A Secretaria Estadual da Casa Civil informou que o leilão de concessão da Cedae está mantido para esta sexta-feira (30) às 14h na B3 de São Paulo. Em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE), o governador Cláudio Castro (PSC) determinou a continuidade do certame e considerou inválida a decisão da Assembleia Legislativa (ALERJ), que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) suspendendo o projeto. O PDL aprovado no legislativo estadual tem como pano de fundo a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que vem se arrastando nos últimos meses – recordamos que a concessão da Cedae serviu de contrapartida do Estado para aderir ao RRF. A decisão do executivo estadual de “ignorar” a votação na Alerj é amparada na premissa de que a concessão dos serviços da Cedae é de titularidade dos municípios, que apenas delegaram a condução do projeto ao Estado, na qualidade de mandatário. Esse entendimento tem respaldo no STF (ADI 1.842) e no TCE. A nota da Casa Civil destaca ainda que o decreto legislativo aprovado pela Alerj cria para o governo uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido. Na última semana, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão. (O Globo)
