O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou sem vetos o PL 4.476/20, que ficou conhecido como o novo marco regulatório do gás. A principal mudança introduzida pela legislação é o regime de autorização para exploração de gasodutos pela inciativa privada. Neste modelo, bastará apresentar o projeto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e aguardar a autorização, sem as formalidades administrativas de uma concessão. O projeto prevê, em etapa anterior à efetiva outorga, a possibilidade de contestação por transportador que ofereça o mesmo serviço por uma menor receita, possibilitando a concorrência pelos projetos. O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica. Segundo o governo federal, a concorrência ajudará a reduzir o preço do gás. Estimativas do Ministério da Economia apontam para uma eventual queda de até 50% para a indústria, de 35% no gás natural veicular e cerca de R$ 20 no botijão de gás. (A Gazeta)
