A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) entrou com uma ação civil ordinária no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o edital do aeroporto de Navegantes (SC), parte do bloco Sul arrematado ontem pela CCR durante o leilão da 6ª rodada de concessões aeroportuárias. O principal ponto de divergência é o governo federal ter retirado do futuro concessionário a obrigatoriedade de construir uma nova pista em Navegantes, enquanto turbinou a previsão de investimentos do Aeroporto Afonso Pena, em Curitiba (PR), com uma terceira pista – que não estava prevista na versão inicial do edital. A ação foi ajuizada na véspera do leilão realizado ontem e a relatoria está com o ministro Ricardo Lewandowski, que deu 5 dias de prazo para manifestação da União e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O Procurador Geral do Estado, Luiz Dagoberto Brião sustenta que, mesmo tendo sido definido o vitorioso do leilão, decisões futuras do STF poderão forçar a concessionária a incluir a segunda pista entre as obras prioritárias do aeroporto. (ND+)
