O principal veto mantido pelos diz respeito ao artigo 16º, que tratava da renovação de contratos sem licitação (contratos de programa) entre empresas estatais de saneamento e o poder público. O trecho vetado permitia que essas renovações fossem celebradas por um período de 30 anos até o fim de 2022, o que, na avaliação do governo e de players do mercado serviria de blindagem às empresas estatais e atrasaria o cumprimento das metas estabelecidas no texto. A expectativa do governo é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 100 milhões de brasileiros não tem acesso ao sistema de esgotamento sanitário e 35 milhões não tem acesso à água potável. Foram 292 votos pela manutenção do veto, 169 contrários e 1 abstenção – a matéria não precisará ir ao Senado Federal. Normalmente a sessão do Congresso Nacional é conjunta entre deputados federais e senadores, mas, durante a pandemia, as reuniões são feitas separadamente. Analisaram os vetos em questão apenas os deputados. Para que um veto seja derrubado é preciso que tanto deputados quanto senadores votem para isso, mas basta que uma das Casas decida manter o veto para que este fique assim. (Câmara dos Deputados)
Com a manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro ao novo marco legal do saneamento, o governo deve publicar na próxima semana o decreto que funcionará como uma linha de corte para empresas de saneamento atuarem no mercado, afirmou o ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Segundo o ministro, em seus atuais estados financeiros, pelo menos dez companhias estaduais de saneamento não devem conseguir atingir os índices necessários para continuarem operando. Se não se adequarem até março de 2022, prazo final para os contratos em vigor se adequarem as metas de universalização, essas empresas devem perder esses negócios. “Nós imaginamos que pelo menos dez companhias estaduais estarão fora do sarrafo, não vão alcançar os índices do decreto. Estou falando minimamente, pode ser até mais”, disse. (Terra)
