o leilão de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) estava agendado para o dia 31 e março. A decisão é liminar, resultado de uma ação movida por integrantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública. Inicialmente, o pedido foi negado, porém em análise de um recurso, a desembargadora Laura Louzada Jaccottet concedeu efeito suspensivo que mantém o leilão suspenso até o julgamento do mérito. Segundo um dos autores da ação, Fabiano Zalazar, o edital possui “graves violações à Lei de Responsabilidade Fiscal“ em virtude do lance mínimo estipulado (R$ 50 mil) e renúncia relativa à dívida de ICMS (cerca de R$ 2,8 milhões). Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que respeita a decisão e está avaliando o recurso judicial cabível. Vale recordar que a desestatização da CEEE-D é uma das medidas do governo estadual para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União. Segundo o governo estadual, além da crise financeira e do acúmulo de dívidas, a companhia não vem atingindo as metas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e corre risco de perder a concessão. (Correio do Povo)
