O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com dois vetos a Lei 14.120, resultante da Medida Provisória 998. O texto havia sido aprovado em fevereiro pelo Senado. Segundo o governo, os dois dispositivos vetados “contrariam o interesse público”. Um deles é o paragrafo que estabelecia que o titular de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 anos, cuja usina estivesse em operação em 1º de Setembro de 2020, teria prazo de outorga contado a partir da entrada em operação comercial da primeira unidade geradora. Outro dispositivo vetado determinava que a avaliação completa da base de remuneração regulatória das distribuidoras privatizadas teria efeito a partir da data de processamento do primeiro processo tarifário, após o pedido de revisão tarifária pelo concessionário. E que ela seria aplicada até o terceiro processo tarifário a partir da assinatura do contrato de concessão. (Canal Energia)
