A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.387/2019 de autoria do Poder Executivo. Entre as medidas, o texto introduz uma série de inovações que poderão beneficiar a importação e exportação de produtos. Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior. Outro caso incluído é o da exportação indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem esses materiais ou serviços para empresa exportadora. Os pagamentos de linhas externas (com dinheiro estrangeiro) de crédito para as transações desses empresários poderão ser feitos em moeda estrangeira. O projeto também autoriza exportadores a celebrar contrato em moeda estrangeira ou indexado à variação cambial com concessionário, permissionário, autorizatário ou arrendatário nos setores de infraestrutura ferroviária, aquaviária, portuária, aeroportuária ou de energia elétrica. O texto aprovado na Câmara dos Deputados segue para análise do Senado. (Agência Brasil)
