O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará hoje o pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) para derrubar a encampação da Linha Amarela S.A. (Lamsa) da Invepar, pela prefeitura do Rio de Janeiro. O recurso foi ajuizado contra decisão individual proferida em outubro pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, que não liberou a concessão para a exploração da via expressa. Em razão do recesso do judiciário, que se inicia na próxima semana e dura todo o mês de janeiro, a plataforma eletrônica ficará aberta até o dia 05 de fevereiro de 2021 para receber os votos dos ministros. As cancelas da Linha Amarela estão levantadas desde 16 de setembro. Uma liminar concedida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, mantém válida a encampação. A ABCR argumenta que a liminar concedida por Humberto Martins usurpa a competência do STF – Fux, no entanto, não entendeu desta forma. Em outra frente, o referendo da liminar de Martins começou a ser analisado pela Corte Especial do STJ, mas um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha adiou a conclusão. Não há data para a retomada do julgamento
