O edital deverá ser publicado até o dia 9 de dezembro, para que o leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) ocorra em fevereiro do próximo ano. O governo afirma que a estatal acumula dívidas, com passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS, sendo que deverá aumentar em mais R$ 1,0 bilhão até a data da privatização, além dos custos previdenciários e trabalhistas – o que coloca em risco a própria concessão do serviço, dado que as metas estipuladas em contrato com a Aneel não vêm sendo cumpridas. “Diante desse cenário, a privatização da CEEE-D é a melhor alternativa para atender os consumidores e a população em geral de forma sustentável.” afirmou o secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior. Para executar o projeto, o governo precisou aprovar na Assembleia Legislativa uma lei que dispensou a obrigatoriedade de plebiscito para venda de estatais, o que aconteceu em maio de 2019. A CEEE-D é a primeira estatal a ser repassada à iniciativa privada pela atual gestão. O processo também incluirá o braço de geração e transmissão de energia (CEEE-Gt), que deverá ir a leilão no primeiro semestre de 2021.
