O presidente do STF, ministro Luiz Fux, negou o pedido de liminar para liberar a concessão para exploração da Linha Amarela. A petição havia sido protocolada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Fux rejeitou o argumento de que o STJ teria usurpado a competência do Supremo e violado um precedente da corte. O precedente citado, de acordo com Fux, não obteve análise de mérito no tribunal e, portanto, não é válido como jurisprudência. O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, disse “celebrar” a decisão do STF e reforçou a expectativa para o julgamento no STJ, marcado para o próximo dia 21, que deve definir o destino da via expressa. Ainda de acordo com Crivella, a prefeitura estuda implementar um pedágio entre R$ 4,00 e R$ 5,00 e o ativo deverá permanecer sob gestão da administração municipal num primeiro momento. Temos ressaltado que a insegurança jurídica gerada pela encampação da Linha Amarela terá consequência direta em outros projetos, especialmente mas não exclusivamente no Rio de Janeiro, com investidores exercendo cautela e precificando o risco em suas propostas, ou até mesmo abstendo-se de realizar investimentos no estado, gerando danos irreparáveis à população e ao erário público.
