Fruto de uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses junto ao TCU, o órgão de controle publicou um acórdão nesta segunda-feira (26) que determina a competência da Assembleia Legislativa do Paraná (PR) para deliberar sobre a cessão de rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo governo federal, que encontra fortes resistências. O acórdão 823/2021 alerta o Ministério da Infraestrutura e a ANTT sobre pontos questionados pela representação da Assembleia que devem ser abordados nas versões finais dos documentos do processo de concessão das rodovias integradas do Paraná que forem encaminhados ao Tribunal. Entre estes pontos estão o “óbice normativo referente à inclusão das rodovias estaduais no escopo da concessão” e os “impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões”. (Folha de Londrina)
