O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu diligências para coletar junto à Anatel e o Ministério das Comunicações sobre duas das principais novidades trazidas pela Portaria 1.924;2021: a construção da rede privativa do Governo e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS). Estes dois itens foram colocados pela Anatel como obrigações do edital final do 5G, e não constavam nas minutas anteriores encaminhadas pela agência no ano passado. O TCU quer apurar as reais necessidades dessas redes e as alternativas possíveis, incluindo a análise dos estudos de viabilidade econômico e financeira, embasamento jurídico, modelo de operação, obrigações e estudos de demanda, dentre outros. É praticamente certa uma alteração no Decreto 9.612/2018, que reserva à Telebrás a prerrogativa de implementar a rede privativa do governo, dado que a estatal está, ao menos em teoria, no rol de privatizações do governo. O modelo ainda está sendo construído e todas as alternativas estão abertas: uma PPP, um modelo de operação terceirizado ou uma operação direta por outro órgão do governo ou da área militar. (Teletime)
