O senado aprovou o Projeto de Lei 3.364/2020, que prevê repasses da União para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e o Distrito Federal, visando garantir o serviço público coletivo de passageiros e evitar o aumento de tarifas em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto, de autoria do deputado federal Fabio Schiochet (PSL-SC), já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em agosto, e agora vai à sanção do presidente da República. O auxílio visa compensar a queda de receita das empresas de transporte público urbano e semiurbano em decorrência das medidas de enfrentamento à pandemia, seja pela queda no fluxo de passageiros ou pela adoção de medidas sanitárias. Como contrapartida, os entes federados que receberem estes recursos não poderão aumentar o preço das passagens do serviço do transporte coletivo público de passageiros, urbano ou semiurbano, enquanto durar o estado de calamidade pública. Já o operador do transporte coletivo também deverá manter, durante a vigência do estado de calamidade pública, uma quantidade de empregados igual ou superior que a existente na data de publicação da Lei. A distribuição dos recursos será feita de forma proporcional à população residente, sendo que 70% será destinado aos municípios e 30% para os estados e o Distrito Federal. Os interessados deverão assinar um termo de adesão e seguir uma série de condições estipuladas, dentre as quais, fazer a revisão dos contratos de prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros até 31 de dezembro de 2021. Caso contrário, ficaram sujeitos a sanções, como a suspensão das transferências de recursos da União para área de transportes e a impossibilidade de celebrar contratos ou receber empréstimos de órgãos ou entidades federais do setor
