O Projeto de Lei 2084/21 estabelece diretrizes para a destinação dos pagamentos de outorga – recursos arrecadados pelo governo federal com a concessão de rodovias. Hoje, esses valores vão para o caixa do Tesouro Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, 75% dos recursos serão revertidos para investimentos na própria malha viária concedida. Os outros 25% irão para investimentos em outras rodovias federais não integrantes da concessão, desde que localizadas no mesmo estado do trecho rodoviário leiloado. As novas regras são inseridas na Lei Geral das Concessões. (MT Agora)
