CONTRASSENSOS RECORRENTES
Os investimentos em infraestrutura, com seu poder de alavancar renda e emprego, deveriam ser o foco das políticas públicas, sobretudo num país como o Brasil, carente de serviços públicos de qualidade.
Mas tem ocorrido o inverso. Além das elevadas taxas de juros que prejudicam investimentos, temos observado contrassensos recorrentes por parte do governo federal. Recentemente, os orçamentos das agências reguladoras federais, importante ativo do Estado de garantia de segurança jurídica para os investimentos privados em infraestrutura, foram contingenciados, comprometendo a capacidade de gestão das agências, justamente no meio de um ciclo de elevado crescimento das concessões de serviços públicos de transporte e logística, energia e saneamento básico. Isso vai contribuir para inibir novos investimentos.
Agora, por meio da MP 1.303/25, o governo, na tentativa de reduzir seu déficit público, lança um pacote de medidas para aumentar a arrecadação. Dentro dele, encontra-se o aumento da tributação sobre os rendimentos decorrentes das emissões das debêntures para infraestrutura e das Letras de Crédito de Desenvolvimento — LCD, recentemente criadas para reforçar o funding dos bancos de fomento.
O mercado de capitais, outrora coadjuvante no mercado de infraestrutura no Brasil, tem sido uma das molas propulsoras da expansão dos investimentos privados, mais importante, inclusive, do que o fomento vindo dos bancos públicos e de recursos externos.
A ABDIB espera que o Congresso Nacional reveja tais medidas, para não interrompermos a trajetória crescente de investimentos privados em infraestrutura observada nos últimos anos. Espera, ainda, que o controle do déficit público seja alcançado via medidas estruturais de redução de despesas correntes, dos gastos tributários e do enxugamento do valor abusivo das emendas parlamentares que não têm clareza quanto ao destino de investimentos feitos à revelia das prioridades dos planos definidos pelo governo.
Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB
