Uma portaria conjunta dos ministérios de Minas e Energia e da Economia aprova as condições para a transferência do controle acionário do estado do Amapá na Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição de energia. De acordo com a portaria, a desestatização acontecerá mediante a venda do número de ações ordinárias do Estado do Amapá que representem, no mínimo, 99,87% do capital da CEA na data da liquidação do leilão, pelo valor total de R$ 49.932,24. Vence o leilão o licitante que ofertar um maior índice de classificação, conforme detalhado na portaria interministerial. A transferência de controle deverá ser aprovada por órgãos de controle como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O estado do Amapá e a CEA deverão acertar um negócio jurídico vinculante com os principais credores da companhia para renegociação de débitos. Essa renegociação deverá observar um valor de R$1,1 bilhão de avaliação da CEA e de R$ 2,2 bilhões negativos para fins de equacionamento dos passivos. O edital deverá prever, como obrigação ao novo controlador, a integralização à vista do aumento de capital da CEA de no mínimo R$ 400 milhões, em que R$ 250 milhões serão para pagamento de credores e outros R$ 150 milhões para realização de investimentos previstos no contrato de concessão. (Canal Energia)
