A proposta regulamenta o artigo da Constituição que trata dos serviços postais – em seu artigo 21º a Constituição diz que compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional” – o projeto de lei, elaborado pelo Ministério da Economia, define o que é o serviço postal, criando o conceito de serviço postal universal. Ou seja, o texto mantém com o governo federal a obrigatoriedade de garantir a prestação de serviço postal universal, mas permite a maior participação da iniciativa privada, respeitando a regra da universalidade. “Com isso, cria-se um mercado plenamente competitivo, cabendo à União apenas garantir que todos serão atendidos” afirmou o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. O modelo de privatização ainda está em estudo pelo governo, que trabalha com um cronograma no qual o leilão é previsto para meados de 2021. O projeto de lei dará flexibilidade para qualquer modelo que o Ministério da Economia definir para vender a estatal. “De qualquer forma, o texto não crava uma solução: apenas nos abre um leque de oportunidades enorme, mas sempre garantindo que ninguém ficará para trás ” disse Mac Cord. A proposta também prevê a criação da Agência Nacional de Comunicações, a Anacom. Essa nova agência substituiria a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações. A Anacom passaria a regular a prestação de serviços postais mais os serviços de telefonia, internet, TV por assinatura, hoje sob a responsabilidade da Anatel.
