O Supremo Tribunal Federal marcou para a quarta-feira da próxima semana, dia 11 de fevereiro, o julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, se for acatada, significará o fim de um dos mecanismos mais eficientes e modernos de prevenção de pendências judiciais já adotados no Brasil. Movida pelo Partido Novo, a ADPF pede a revogação da Instrução Normativa (IN) 91/22, do Tribunal de Contas da União, que instituiu a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso). O retrocesso gerado por essa medida, caso o pedido seja acolhido, será monumental.
Por esse mecanismo, eventuais pendências contratuais entre o Poder Concedente e empresas concessionárias de serviços públicos são debatidas nos mínimos detalhes e frequentemente resolvidas com base no diálogo — evitando-se longas e desgastantes demandas judiciais. Desde a implantação da Secex, a busca pelo consenso possibilitou a revisão de diversos contratos desequilibrados e permitiu a retomada de investimentos importantes em vários segmentos da infraestrutura, a maioria sob responsabilidade de empresas associadas da ABDIB. Ao mesmo tempo, a Secex estabeleceu penalidades mais rigorosas e tempestivas para casos de descumprimentos contratuais que porventura ocorressem após a celebração do acordo.
Além de representar um retrocesso inaceitável, a eventual revogação da IN 91/22 gerada por iniciativa do Partido Novo acarretará grande insegurança jurídica e afetará contratos já revisados e em fase de execução — com cronograma de investimentos em pleno andamento.
Em nome de seus associados e preocupada com os prejuízos que o fim desse mecanismo pode acarretar a toda sociedade brasileira — que se veria privada de um instrumento moderno e fundamental para a viabilização de investimentos na infraestrutura, essenciais para o desenvolvimento do país —, a ABDIB apela para a Suprema Corte no sentido de impedir que o retrocesso se imponha. E impedir que o fim da Secex Consenso leva ao fim dos relevantes serviços que esse dispositivo tem prestado à sociedade.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DEE BASE
