O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou viabilidade jurídica para que o governo de Mato Grosso assuma o controle societário da concessionária Rota do Oeste, na concessão da BR-163 , por meio da estatal do MT Par.
Em setembro, o estado recebeu permissão do Tribunal de Contas da União (TCU) para assumir a concessão da BR-163. Já a legalidade da exploração da concessão rodoviária, foi determinada ontem (22), na sessão ordinária pelo TCE-MT.
Agora, o estado do Mato Grosso tem até o dia 10 de dezembro para finalizar as negociações referentes à dívida de R$ 920 milhões com credores, Banco do Brasil e Banco Itaú, para poder dar continuidade à transferência do controle acionário da BR-163.
O governo de Mato Grosso tem como objetivo reduzir 60% das dívidas totais contraídas pela concessionária com os bancos, isto é, a intenção do estado é quitar 40% da dívida, à vista, para então assumir a concessão da rodovia, por meio da MT Par.
Durante a sessão, Valter Albano, o relator do caso, afirmou : “o governo de Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram, de forma inovadora, pois trata-se de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual, uma espécie de inversão do processo histórico recente, um acordo extrajudicial, mediante premissas e condições vinculantes”. (Canal Rural)
