O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul marcou para o dia 25 deste mês o julgamento do recurso do Consórcio Guaicurus, que buscava adiar a tramitação da ação civil pública, a qual pode anular o contrato de concessão do transporte público de Campo Grande (MS). No pedido, os empresários solicitam a anulação do processo por decadência, isto é, por perda de prazo. A defesa da concessionária, por sua vez, sustentou que o Ministério Público ingressou com ação civil pública em 2020, ou seja, oito anos depois do lançamento do certame, mas o prazo legal para o questionamento judicial seria de cinco anos. Assim, o caso será levado a julgamento na 5ª Câmara Cível da corte. (Midiamax)
