A Comissão Especial de Licitação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) rejeitou o pedido da Vibra que contestava a previsão de a agência analisar previamente os contratos que envolvam a construção e operação de infraestruturas de dutos e hidrantes nos aeroportos. Esta regra está prevista na próxima rodada de concessões aeroportuárias.
A norma, vigente já nas últimas rodadas de leilões promovidas pela ANAC, consiste em uma forma da agência impedir que concessionárias e distribuidoras fechem contratos que imponham barreiras de entrada à atuação de outras empresas no aeroporto, situação que possibilita monopólios no mercado.
A previsão que consta do edital da 7ª rodada também está na proposta da nova regulamentação apresentada pela agência, que pretende reafirmar e dar mais transparência às regras de livre acesso à infraestrutura de distribuição do combustível nos aeroportos, atividade hoje dominada por Vibra, Raízen e Air BP.
A Vibra afirmou, no pedido de impugnação ao edital da 7ª rodada, que a previsão de a agência reguladora analisar os contratos entre operadores e distribuidoras previamente causaria uma “intervenção estatal excessiva no domínio econômico”.
Ao negar o pedido, a comissão destacou que a cláusula também está presente nos contratos da 5ª e 6ª rodada de concessões e que, portanto, trata-se de uma regulação já existente no setor.
“A submissão de contratos à Agência para análise compõe o rol de atividades inerentes à consecução das finalidades da própria Agência Reguladora dispostas em lei, na medida em que cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil e da infraestrutura aeroportuária do País”, afirmou o órgão regulador. (Isto é Dinheiro)
