Ontem (28), o Governo Federal estabeleceu que as concessionárias de rodovias federais terão até dezembro deste ano para entregar propostas de repactuações de seus contratos. A portaria entrará em vigor no dia 1º de setembro e terá validade até o dia 31 de dezembro deste ano.
O Ministério dos Transportes diz ver potencial de acordos em 15 concessões que têm desequilíbrios contratuais identificados. Se os cronogramas forem respeitados, todos os processos poderão ser finalizados em 2024.
A portaria divulgada nesta segunda-feira (28), ressalta a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a qual permitiu a renegociação de contratos sem necessidade de relicitação de ativos. As repactuações poderão ser mais vantajosas para o interesse público do que novas licitações. Atualmente, há 23 concessões federais, das quais 15 têm desequilíbrios contratuais identificados e, segundo o governo, têm potencial para alcançar acordos. A partir do momento que a concessionária entregar os estudos, o governo terá cerca de 90 dias para analisar o pedido. Se aprovado, é encaminhado para o TCU, que tem mais 90 dias para analisar. A expectativa é que os acordos possam ser estabelecidos já no segundo semestre do ano que vem. (Infomoney)
