O presidente-executivo da ABDIB, Venilton Tadini, e os presidentes de outras cinco associações ligadas à infraestrutura se reuniram no dia 3 de outubro, terça-feira, com o procurador da Advocacia Geral da União Bruno Portella. A pauta do encontro foi a posição das entidades em relação à cobrança de IPTU sobre imóveis de propriedade da União sob responsabilidade de empresas privadas que administram as concessões de serviços públicos. A cobrança também incide sobre áreas arrendadas para o desenvolvimento de atividades de interesse público.
Tratam-se de aeroportos, terminais portuários, estações e pátios ferroviários e outros imóveis que passaram a ser taxados com o tributo municipal por várias prefeituras municipais — embora a despesa não estivesse prevista no edital de concessão.
A apresentação ao procurador Portella se baseou em um ofício encaminhado ao gabinete do Advogado Geral da União Jorge Messias no dia 14 de setembro, assinado pelos presidentes das seis associações. O documento, que solicita uma reunião presencial com Messias para tratar do assunto, expõe os argumentos que, no entender das associações, exigem o posicionamento e a ação do poder concedente, que é a própria União, no sentido de disciplinar a questão. O objetivo é impedir a cobrança do IPTU pelas prefeituras — prática que, no entender das associações, é uma violação da lei.
