O atual marco legal de concessões assegura o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e provê ferramentas suficientes para o desenvolvimento de bons contratos. Contudo, de acordo com especialistas, há espaço para inclusão de melhorias para a segurança jurídica dos negócios em curso, bem como para futuros investimentos. Para eles, não é preciso redesenhar totalmente o marco legal, mas sim realizar mudanças pontuais e prudentes. Neste momento, um projeto de lei de 2017 (PL 7063), que estabelece a Nova Lei Geral de Concessões, tramita na Câmara dos Deputados, com o objetivo de atualizar e consolidar o marco regulatório. Em junho, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), defendeu a revisão completa da Lei 8.987/1997, que segundo Castro, está defasada. O governador mencionou a necessidade de regras mais claras para o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões. Já o presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilson Tadini, afirma que o PL 7063 trará maior clareza na mitigação de riscos e estabelece regras para a execução de contratos e uso de seguros. Por outro lado, especialistas avaliam que não há espaço para mudanças bruscas na Lei 8.987, pois tal manobra poderia gerar, a curto e médio prazos, insegurança jurídica. Assim, a lei deve comportar melhorias pontuais. (Valor Econômico)
