PL permite venda de excedente elétrico de microgeração distribuída

A deputada Iracema Portella (PP/PI) protocolou uma proposta para permitir a comercialização de energia elétrica excedente proveniente de micro e minigeração distribuídas. O PL 4530/2019 prevê que consumidores com geração de até 5 MW conectados na rede de distribuição poderão escolher livremente o fornecedor com quem contratarão sua compra de energia. De acordo com a justificativa da parlamentar, o projeto tem como objetivo “sanar a lacuna” da Resolução 482 da Aneel, que institui a geração distribuída, mas não permite a venda da energia gerada.

Agência Epbr