A partir da análise da minuta do edital, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou diversos “pontos sensíveis” que carecem de acompanhamento ao longo do procedimento licitatório. Entre as questões apontadas na auditoria estão a adesão de novos municípios, a qualificação técnica exigida para a licitação, o prazo para atingimento das metas de saneamento, a exclusão de áreas irregulares para o cumprimento das metas proposta na modelagem, a viabilidade de preço e volume da água a ser fornecida pela Cedae e a necessidade de vinculação em edital dos valores mínimos de investimentos. Segundo o TCE-RJ, para cada um desses pontos foi traçado uma série de critérios balizadores com a intenção de alinhar o projeto com o ordenamento jurídico vigente, tendo como base o Novo Marco Regulatório do Saneamento. O conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo do Nascimento, afirmou que “a auditoria extraordinária propiciará um acompanhamento mais detido não só da fase interna da licitação como das demais fases” do projeto. O governo estadual, por sua vez, afirmou que não há irregularidades no edital e que os pontos abordados pelo TCE-RJ já foram alterados. (Valor Econômico)
