A instrução técnica que trata de novas normas para revisão extraordinária de contratos e da proposta apoiada no setor portuário já foi concluída e deve ser aprovada ainda neste ano, segundo informou o gerente de Regulação Portuária da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Sandro Monteiro, em participação na segunda reunião participativa sobre a Agenda Regulatória da agência, realizada na terça-feira (17), em São Paulo.
De acordo com Monteiro, a partir deste estabelecimento de critérios, a proposta apoiada poderá ser utilizada com segurança. Já sobre o reequilíbrio cautelar, o gerente de Regulação Portuária defendeu que o tema seja discutido com mais profundidade, fazendo uma análise da legislação como um todo. “Incluir isso agora seria uma perda do foco, uma fuga do tema da agenda”, avaliou.
Para Flávia Takafashi, diretora da ANTAQ presente ao encontro, apesar de o tema do reequilíbrio cautelar não estar na agenda, talvez seja necessário a agência se debruçar sobre ele. Takafashi contou que a agência já tem discutido com o Ministério de Portos e Aeroportos sobre mudanças climáticas e de que forma é possível trazer, de alguma forma, cláusulas contratuais que possam mitigar o impacto sobre contratos de concessão.
A ideia, segundo Flávia, é que agência tenha um “remédio regulatório mais eficiente do que todo o rito de reequilíbrio econômico-financeiro”. “De fato, é um assunto que eu acho que a gente pode explorar e já inserir na agenda”, afirmou.
A ênfase do encontro, que contou com a participação de representantes do setor portuário, foi nos temas da revisão extraordinária, da proposta apoiada e do reequilíbrio cautelar de contratos. A Vports Autoridade Portuária defendeu a inclusão dos temas na nova agenda e a relevância da revisão extraordinária e da proposta apoiada para o setor.
Pátio de triagem
Outro ponto levantado pela Vports é que, por ser uma autoridade portuária privada, a empresa por vezes se sente “levemente enfraquecida” quanto à fiscalização, e, como solução, sugere que a nova agenda preveja a regulamentação da figura do chamado “explorador de área” e do “pátio de triagem”.
O representante da ANTAQ ressaltou que o pátio de triagem está na agenda regulatória e que, apesar de “bem encaminhada”, a perspectiva da agência reguladora é de que o tema não deve ser concluído neste ano. Ele acrescentou que o tópico já tem instrução normativa e que, posteriormente, vai ser tratado pela agência em uma AP (Audiência Pública), momento em que serão abordadas as seguintes possibilidades: atuação direta ou indireta da autoridade portuária, remuneração do serviço pela autoridade portuária e definição de salvaguardas para os usuários que, na visão dele, hoje, sem regulação, estão “bem desprotegidos”.
Em relação à questão do explorador de área, Monteiro afirmou que ela vai ser tratada em duas normas: na Resolução Normativa 7, que é a norma de contratos, e na Resolução 75 da agência. Flávia Takafashi acrescentou que a agência tem uma urgência em editar e que tudo indica que deve ser deliberada até o fim do ano.
Contratos de passagem
Takafashi ressaltou ainda uma demanda do setor sobre a regulação de contratos de passagem. Segundo ela, hoje há muitos portos que funcionam com contratos do tipo, como o porto de Paranaguá (PR), com contratos para grãos, assim como Santos (SP) e Itaqui (MA), para líquidos. Segundo a diretora, em algum momento, essa quantidade de contratos de passagem poderá interferir na execução dos contratos de arrendamento.
“A regulação da agência sobre esses contratos de passsagem é uma regulação que ainda não entra na precificação, não entra no impacto da operação portuária, e já há uma demanda do setor para que a gente passe a olhar isso com mais acurácia”, afirmou, acrescentando que o caso pode envolver conflito não apenas concorrencial como também de atratividade.
Encontro em Manaus
Esse foi o segundo encontro realizado pela ANTAQ para debater a agenda prevista para o período de 2025 a 2028. O primeiro deles, realizado no Rio de Janeiro, em 3 de setembro, tratou da navegação marítima. Já o terceiro, previsto para ocorrer em 3 de outubro, em Manaus (AM), vai abordar as demandas da navegação interior.
A agenda regulatória preliminar da agência sobre instalações portuárias prevê a revisão da Resolução Normativa 13 (instalações de apoio ao transporte aquaviário), atualização da Resolução 75/2022 (norma de fiscalização portuária), além de limites regulatórios para exploração de pátios de triagem de veículos dentro e fora do porto organizado. A reunião na íntegra pode ser assistida aqui.
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Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.
