Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 10.710, que regulamenta dispositivos do novo marco do saneamento. O Decreto estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômicofinanceira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas na lei. Veja a íntegra do decreto neste link. (Jus Brasil)
