A licitação para contratar uma empresa para o serviço de coleta de lixo e limpeza no município de Franca (SP) foi suspensa. Por meio da Comissão Permanente de Licitação, a Prefeitura publicou a decisão no Diário Oficial do Município, na última sexta-feira (08). De acordo com o comunicado, o Pregão Eletrônico foi suspenso por uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) da empresa Franpav Construtora Ltda. O processo solicita que a Prefeitura justifique a exigência de comprovação de capacidade técnico-profissional por meio da apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), relativo à execução de serviços de varrição manual de vias públicas e logradouros públicos, atividades que não estão sujeitas à fiscalização do sistema CONFEA/CREA. (GCN)
