O Senado aprovou na quarta-feira (31) a PEC 4/2018, do ex-senador Jorge Viana, que inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição. O texto, que foi aprovado por unanimidade, teve como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA) e agora segue para Câmara dos Deputados. Em seu parecer, Wagner cita a estimativa de que mais de 30 milhões de brasileiros não tem acesso à água tratada. “A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação importante para fortalecer o marco regulatório doméstico e reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil“, conclui. (Agência Senado)
