Os deputados estaduais do Mato Grosso aprovaram, em sessão extraordinária, o PLC no 52/2020, que autoriza o governo estadual a realizar a concessão do transporte ferroviário de cargas e passageiros. A normativa está em consonância com a Constituição Estadual, em seus artigos 131 e 316, e atende às disposições contidas nas Leis Federais no 8.987/1995, no 9.074/1995, no 11.079/2004 e no 12.379/2011.
