Durante audiência pública no Senado Federal, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que o governo federal avalia enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória para instituir o Marco Legal das Ferrovias. Segundo Tarcísio, a regulamentação do texto é essencial para garantir segurança jurídica, visto que alguns estados já estão se antecipando e aprovando suas próprias legislações sobre o tema.
O Marco Legal das Ferrovias consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), sob a relatoria de Jean Paul Prates (PT-RN). Com parecer em forma de substitutivo já finalizado, o projeto encontra resistências das bancadas do Espírito Santo, Minas Gerais e Goiás. Os senadores destes estados pleiteiam melhores condições no âmbito da renovação antecipada da Ferrovia Centro-Atlântica.
Questionado sobre o tema, o relator Jean Paul Prates disse que não se opõe a trocar o projeto em andamento por uma medida provisória, mas destacou que o PL foi amplamente discutido e está “bem amarrado”. O parlamentar cobrou celeridade para apreciação do PL dentro do Senado, citando que “não há respaldo” jurídico para os editais lançados em âmbito estadual sem a promulgação do Marco Legal. (O Documento)
