O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou nesta segunda-feira (16) portaria que estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico, visando a adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A publicação consta no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a Portaria 1.658, os projetos cujos titulares tenham interesse em aderir ao REIDI devem obedecer aos seguintes requisitos: obras e os serviços propostos deverão apresentar plena funcionalidade após a sua implantação e garantir o imediato benefício à população;
quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas, deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma das etapas.
A portaria inclui disposições específicas para o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Além disso, especifica critérios e etapas para submissão e aprovação de propostas, bem como para o posterior acompanhamento dos projetos aprovados. (VGN Notícias)
