O Poder Executivo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado o Decreto no 40.715/2020, que institui Comissão para Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico. A Comissão funcionará no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade – SEDURBS – e terá como objetivo analisar e propor medidas de ajuste na Política Estadual de Saneamento Básico a partir da Lei Federal 14.026/2020. Dentre as disposições contidas no decreto, ressaltamos o item II, que aponta que a Comissão deverá “realizar estudos de viabilidade institucional, técnica e econômico-financeira quanto à regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico no Estado de Sergipe”.
