Na sessão de ontem (9), a Câmara Municipal de Cascavel (PR) aprovou por unanimidade o projeto de Lei nº 42 de 2022, que autoriza a prefeitura a realizar o processo de concessão do transporte coletivo de passageiros.
Segundo o vereador, Pedro Sampaio (PSC), “a concessão é feita por licitação, na modalidade concorrência, à empresa consórcio que demonstre capacidade para prestar o serviço, por sua conta e risco e por prazo determinado e que será remunerada através de uma tarifa cobrada dos usuários”.
O prazo de concessão do serviço público de transporte coletivo será de quinze anos, podendo ser prorrogado por mais dez anos mediante autorização legislativa.
Pelo projeto, a prefeitura garante o direito adquirido aos maiores de 60 de idade que, até a data da publicação da lei, já estejam cadastrados como beneficiários do transporte coletivo urbano gratuito. Fica garantido também a gratuidade no transporte público coletivo de passageiros para os idosos com idade entre 60 e 64 anos, cuja renda familiar per capita seja de até um salário mínimo nacional vigente.
Até o momento, apenas uma emenda foi protocolada, estabelecendo que a lei entrará em vigor na data da sua publicação. Demais alterações estão sendo articuladas pelos parlamentares, com prazo máximo para hoje (9) até às 17h. (Tarobá News)
