A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sancionou na semana passada a Lei no 20.514/2021, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que estabelece a proibição de aumento das tarifas de pedágio enquanto houver atraso no cronograma de obras previsto pelas concessionárias. Segundo a proposta, serão considerados em atraso as obras ou melhoramentos que estiverem em desacordo com os prazos e condições estipuladas no respectivo contrato de concessão ou cronograma. O texto também destaca que eventuais pactos supervenientes ou aditamentos contratuais que prevejam dilações de prazo para a realização das obras e melhoramentos (que já constavam no contrato ou cronograma) não terão aplicabilidade para autorizar o aumento de tarifa até a sua conclusão. (Estradas)
