Em reunião de diretoria na última quinta-feira (7), a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou a abertura de audiência pública para a concessão de 572 quilômetros de rodovias estaduais de Goiás que tiveram um convênio de delegação assinado com o Ministério dos Transportes. As rodovias estaduais 020, 060, 070 e 080 partem da região de Goiânia para o interior do estado.
O período de contribuições será de 14 de março a 29 de abril e haverá sessões presenciais em Goiânia no dia 17 de abril e em Brasília no dia 18 de abril. O relator do processo, diretor Felipe Queiroz, informou que os estudos de viabilidade estão suficientes para a abertura do processo de consulta, mas alertou para a necessidade de reavaliação sobre a proposta em três pontos.
Primeiro, Queiroz disse que, entre as atribuições que serão absorvidas pela ANTT ou pelas concessionárias, algumas merecem maior cuidado na redação do contrato, a fim de evitar dúvidas. Como exemplos, o diretor mencionou a possibilidade de execução de obras pelo governo de Goiás durante a vigência do contrato ou, ainda, o processo de consulta ao governo estadual no caso de alterações do PER (Programa de Exploração Rodoviária).
Outro ponto destacado por Queiroz é a ausência da inserção de incentivos semelhantes aos adotados nas rodovias federais concedidas, como as reclassificações tarifárias por faixa adicional e melhorias, e para obras de grande vulto, por exemplo. “É um ponto que carece de melhor análise e, eventualmente, aprimoramento no projeto”, afirmou.
Por último, o diretor indicou a necessidade de avaliar a uniformização dos padrões de desempenho do PER, para os definidos no âmbito federal. Segundo ele, ainda falta esse trabalho de ajuste e padronização de alguns parâmetros.
Os diretores também decidiram abrir audiência pública para uma norma que regulamentará a implantação de PPD (Pontos de Parada e Descanso) para motoristas em concessões federais. Segundo o relator, diretor Lucas Asfor, a proposta já absorveu quase 70 contribuições no processo de reunião participativa, inclusive de associações ligadas a caminhoneiros. O período de contribuições será de 19 de março a 6 de maio e a sessão pública será realizada dia 16 de abril em Brasília.
Marco do Trip
Durante a reunião, o diretor Guilherme Sampaio mencionou decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em sessão realizada também na quinta-feira (7), que arquivou um procedimento em que a plataforma de fretamento de ônibus Buser questionava o marco regulatório do Trip (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros).
“Esse procedimento foi arquivado, reconhecendo claramente, pelo pleno do Cade, a higidez, a boa técnica logística, regulatória e econômica do nosso processo, e arquivando-se esse procedimento”, disse Sampaio. Segundo o diretor, a decisão mostra que compete à agência reguladora regulamentar e implementar o que está disposto na legislação.
O diretor ainda criticou “esse tipo de judicialização”, que, segundo ele, é “muito negativa, muito temerária” no segmento regulado pela ANTT. Sampaio finalizou cumprimentando e agradecendo ao Cade e aos conselheiros pela fundamentação apresentada no julgamento.
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