Em agosto de 2022, a ABDIB apresentou aos então candidatos a Presidente da República sua “Agenda de Propostas para a Infraestrutura – 2022”. O documento continha propostas para a retomada do crescimento sustentável, econômico e social do País, considerando, entre outras condicionantes, as situações interna e externa, a transição energética, a desglobalização, a reindustrialização e a infraestrutura.
Naquela ocasião, chamamos a atenção para a necessidade de melhorar a qualidade do gasto público, através de ampla reforma do Estado, com redutor sobre as principais despesas correntes e um multiplicador para os investimentos públicos em infraestrutura.
Vieram a reforma tributária sobre o consumo e o novo arcabouço fiscal, mas o governo ainda não conseguiu adotar medidas de redução das despesas correntes, sobretudo porque o orçamento da União, pós Constituição de 1988, ficou muito engessado em função das vinculações das despesas às receitas.
Para conseguir executar orçamentos factíveis e ainda gerar resultados primários, os governos, desde a redemocratização, adotaram medidas de ajuste fiscal, como o fechamento e extinção de órgãos públicos, privatização, congelamento de salários do funcionamento público, desvinculação de parte das receitas orçamentárias (DRU), aplicação de teto de gastos e concessão de serviços públicos.
A inflação até ajuda nos momentos de congelamento de salários, num ambiente de crescimento das receitas nominais. Mas não é desta receita (imposto inflacionário) que precisamos, pois ele é maléfico, principalmente para as camadas mais pobres da população.
Mesmo assim, as despesas correntes têm crescido acima das receitas, principalmente em função do aumento dos benefícios previdenciários e assistenciais, das emendas parlamentares e dos gastos tributários (renúncia fiscal).
É preciso interromper essa tendência para criar condições macroeconômicas para a redução das taxas de juros, uma das maiores despesas do governo. Com os níveis das taxas de juros praticados no Brasil, não há superávit primário suficiente para compensar o custo da dívida pública.
Para tal, será necessário adequar o orçamento às mudanças da realidade brasileira, para permitir uma alocação mais eficiente dos recursos públicos, que são escassos, evitando que determinadas áreas fiquem com excesso de recursos vinculados, enquanto outras apresentam carência de recursos.
A Ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e alguns analistas já indicaram o caminho. É preciso reduzir as vinculações orçamentárias, como as dos benefícios previdenciário e o salário-mínimo e as da educação e saúde.
Estas medidas contidas na “Agenda de Propostas para a Infraestrutura – 2022” precisam ser urgentemente endereçadas e executadas de forma gradual no âmbito de um amplo pacto político, em prol do Brasil. Se não for assim, corremos o risco de cairmos na armadilha da famigerada lei do teto dos gastos, que estabeleceu um ajuste de despesas que recaiu exclusivamente sobre os investimentos públicos.
