A Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base — ABDIB — manifesta sua satisfação com a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024. Ela dispõe sobre a chamada “Securitização”, ou seja, a cessão de direitos originados de créditos tributários e não tributários entre os entes da Federação.
O mecanismo possibilitará a antecipação do recebimento de valores já parcelados no âmbito de programas de refinanciamentos de dívidas fiscais e de outra natureza, que tenham como credor o Setor Público. Trata-se de uma operação normal de mercado, que não pode ser confundida com a venda com deságio de créditos de recebimento duvidoso nem com qualquer forma de renúncia fiscal. Metade dos recursos obtidos na transação será utilizada para investimentos — sendo a outra metade destinada à Previdência.
A ABDIB apoiou e acompanhou a tramitação do projeto de Lei que propôs a Securitização desde que ele foi apresentado pelo então senador José Serra no ano de 2017. Na condição de representante da infraestrutura brasileira, teve, inclusive, condição de apresentar sugestões ao texto original. Além disso, e por diversos momentos, chegou a se manifestar a respeito em artigos e entrevistas publicados pela imprensa — como em reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo no dia 4 de novembro de 2020 , em artigo publicado no jornal O Globo no dia 08 de novembro de 2022 e também em artigo publicado no jornal Valor Econômico no dia 14 de junho de 2022
No entender da entidade, a lei representa um mecanismo moderno, seguro e não inflacionário de ampliar a participação dos recursos públicos no financiamento de projetos de interesse do país — sobretudo no campo da infraestrutura. Ao lado de outras iniciativas recentes, como as Debêntures de Infraestrutura e as Letras de Crédito e Desenvolvimento, que contribuirão para a retomada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES — de seu papel de banco de Fomento, a possibilidade aberta pela Lei Complementar 208 ajudará a acelerar a retomada do crescimento da economia brasileira.
