A ABDIB manifesta preocupação diante da rejeição pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, na sessão do dia 23 de agosto, do pedido para Retirada da pauta a da PEC 3/2023. Essa medida, que segue em tramitação, dá ao Congresso Nacional competência para autorizar operações de crédito a serem concedidas por instituições financeiras controladas pela União sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Como já deixou claro em oportunidades anteriores, a ABDIB não apoia a referida PEC — que insere uma instância decisória desnecessária em operações que, uma vez aprovadas, podem ter um efeito dinamizador na economia do país. Isso porque, quando país estrangeiro contrata uma empresa brasileira para executar uma determinada obra em seu território, empregos e renda são gerados no Brasil por meio da compra de bens e serviços a serem exportados. Este modelo é encontrado em muitos países, que utilizam seus Eximbanks para tal finalidade.
Além disso, bancos públicos, assim como as demais instituições financeiras, são regidos por regras rigorosas de governança, que incluem a análise de crédito, avaliação de risco e de capacidade de pagamento do tomador dos recursos. Os bancos públicos, que como os demais seguem as rígidas regras de controle do Banco Central, são, ainda, objeto de fiscalização pelos órgãos federais competentes de controle. Acrescentar mais uma instância de controle às que já existem pode, em última instância, comprometer a competitividade e dificultar a inserção dos produtos e serviços brasileiros no mercado global.
