Congresso não deve regular crédito às exportações do BNDES
A ABDIB manifesta sua indignação diante da injustificável decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que, por 31 votos a favor e 27 contrários, aprovou na tarde de quarta-feira, dia 4 de dezembro, uma PEC apresentada pelo deputado Mendonça Filho (União/PE) no primeiro semestre deste ano. A PEC dá ao Congresso Nacional o poder de interferir em decisões técnicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao negar ou autorizar os financiamentos internacionais feitos pelo banco de fomento.
Burocrática, uma medida como essa impõe uma instância regulatória a mais a um órgão já submetido ao padrão de regulação rigoroso que o Estado brasileiro reserva ao sistema financeiro. Por se tratar de um banco, o BNDES está sujeito ao escrutínio do Banco Central do Brasil. Por se tratar, além disso, de um órgão público, suas decisões precisam passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União. Além dessas instituições, as ações do banco e de seus diretores são sempre passíveis de análise pelo Ministério Público Federal.
Caso avance e seja incluída na Constituição Federal, a proposta aprovada pela CCJ colocará o Brasil na contramão do papel que os países desenvolvidos reservam a suas instituições de fomento. De um modo geral, elas são utilizadas nesses países para financiar a expansão das empresas locais, sempre em benefício do crescimento econômico do país. No Brasil, caso essa PEC vá adiante, o Congresso ganhará um poder que ultrapassa suas atribuições e competência e passará a condicionar as operações bancárias a decisões meramente políticas e eleitorais.
Para entrar em vigor, a PEC de Mendonça Filho ainda terá que passar por uma Comissão Especial e, caso aprovada, ser levada a plenário. A ABDIB apela para o bom senso do Congresso Nacional e pede que o Poder Legislativo não aceite ser usado como instrumento de chantagem por parlamentares mais preocupados com os próprios interesses do que com a modernização da economia brasileira.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE — ABDIB
