A Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base — ABDIB tem apoiado as ações do governo federal para o equilíbrio das contas públicas, a exemplo do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária sobre o consumo.
No entanto, vê com preocupação a portaria nº 63, do Ministério de Planejamento e Orçamento, publicada em 8 de março, que cancela R$ 213 milhões do orçamento das agências reguladoras que atuam no setor de infraestrutura.
Na prática, isso pode inviabilizar o cumprimento de programas previstos no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional — inclusive os relacionados com o Novo PAC —, que exigem atuação das agências. Isso é especialmente delicado neste momento em que, além de seus trabalhos rotineiros, que são fundamentais para suas áreas de atuação, as agências terão sob sua responsabilidade a adaptação dos contratos de concessão em vigor aos termos da reforma tributária sobre consumo, que se encontra em fase de regulamentação.
Pelo exposto, seria recomendável que o governo revisse os cortes para essa área essencial que é considerada prioritária.
