Renan Filho: não há consenso sobre alterar marco legal das agências reguladoras
O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou nesta quinta-feira que a ideia de alterar o marco legal das agências reguladoras (Lei 13.848/19) com a previsão de criar uma instância superior para supervisionar a atuação desses órgãos, não é consenso no governo. “A alteração da Lei das Agências não conta com o apoio de todos no governo”, afirmou o ministro ao participar do evento “MoveInfra: 30 anos da Lei de Concessões”. Renan Filho comentou que já teve conversas sobre o tema com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Marcus Cavalcanti. Disse que ainda deve falar com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
PEC prevê que Câmara dos Deputados fiscalize agências reguladoras
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) protocolará na segunda-feira uma proposta de emenda constitucional (PEC) para permitir que a Câmara dos Deputados possa fiscalizar as agências reguladoras, como a Anvisa (medicamentos), ANS (planos de saúde), ANP (petróleo e gás), Anac (aviação civil), ANM (mineração) e Aneel (energia elétrica). As agências são órgãos autônomos com responsabilidade de regulamentar, controlar e fiscalizar setores específicos da economia e serviços públicos transferidos para o setor privado (como telecomunicações e concessões de rodovias). Os diretores são escolhidos pelo governo e aprovados pelo Senado após sabatina e possuem mandatos.
Preços da energia têm viés de alta nos próximos anos, diz Eletrobras
Além da conjuntura atual de menos chuvas no período seco, os preços da energia estão apresentando viés de alta nos próximos anos, avalia o vice-presidente de comercialização e soluções em energia da Eletrobras, Ítalo Freitas, nesta quinta-feira (7). Segundo ele, em teleconferência com analistas sobre os resultados do terceiro trimestre, o Brasil passa por um momento de mudanças no setor de energia, com grande desafio para as energias renováveis “variáveis”, como são chamadas no setor elétrico as eólicas e solares fotovoltaicas.
STF mantém liminar para que concessionária continue a operar Linha Amarela, no Rio
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (7) a liminar que permite que a empresa Linha Amarela S.A continue operando a Linha Amarela, via que liga as zonas norte e oeste do município do Rio de Janeiro (RJ). A maioria dos ministros entendeu que é competência da Corte a discussão do assunto e, portanto, a liminar proferida pelo ministro Luiz Fux, em 2021, continua válida. O STF deve entrar no mérito sobre a validade da encampação – tomada da posse da via da empresa pela prefeitura – em outro momento.
Reforma Tributária: empresas de saneamento fazem abaixo-assinado contra alta de imposto para proteger investimentos
As companhias de saneamento básico privadas, representadas pela Abcon Sindcon, e as estatais estaduais, reunidas na Aesbe, lançaram um abaixo-assinado sobre o impacto da proposta da Reforma Tributária para o setor. Elas temem que um aumento na carga de impostos possa comprometer sua capacidade de investimento e os serviços prestados à população. O setor se prepara para, no próximo dia 14, participar de uma audiência pública na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado.
Energia solar: brasileiros já instalam “uma Itaipu” por ano em telhados
A energia solar fotovoltaica será a principal fonte de energia renovável do mundo em 2030, superando a eólica e a hidrelétrica, segundo relatório da Agência Internacional de Energia (do inglês International Energy Agency/IEA) divulgado este mês (dia 9 de outubro). O impulso vem de custos cada vez menores, prazos mais curtos de licenças ambientais e aceitação da sociedade. Até o fim desta década, a solar será a responsável por 80% do crescimento da energia renovável no planeta. A previsão mundial impressiona: em 2027 a geração de eletricidade solar fotovoltaica ultrapassará a eólica. Em 2029, superará a geração hidrelétrica. No Brasil, a energia solar já é a segunda maior fonte da matriz elétrica desde o início de 2023 e cresce em ritmo acelerado.
‘Alteração da lei das agências não conta com apoio de todos no governo’, diz Renan Filho
O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), afirmou ser contrário à ideia de mudança na lei das agências reguladoras no País. Ele é contra a possível criação de órgão para supervisionar todas as autarquias vinculadas aos ministérios. Hoje, o Tribunal de Contas da União já desempenha esse papel. O Estadão/Broadcast mostrou que a discussão no Executivo é pelo estabelecimento de contratos com metas com os órgãos reguladores. Reportagem em 29 de outubro contou que a vacância de nove diretorias em agências reguladoras e de mais oito que vão abrir até o fim do ano tem provocado disputas internas no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entre senadores da base de apoio ao governo no Congresso.
AGU vai à Justiça para que Enel pague R$ 1 bilhão a paulistanos por falta de energia
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressará nesta sexta-feira (8) com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a distribuidora de energia Enel para que a empresa indenize os consumidores de São Paulo afetados pela interrupção no fornecimento de energia nos dias 11 a 17 de outubro deste ano. A Ação Civil Pública será apresentada à Justiça Federal no estado. Na ação, a AGU pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 260 milhões pelas falhas no fornecimento de energia após as fortes chuvas que atingiram a região metropolitana de São Paulo.
Governo estuda novo tipo de leilão de energia para garantir flexibilidade do sistema
O governo estuda criar um indicador para avaliar necessidades de geração de energia no país. O novo critério analisaria o quão flexível está o sistema para atender às demandas surgidas em curtíssimo tempo e, a depender dos resultados, pode resultar em um novo tipo de leilão no setor. Atualmente, há dois critérios principais para monitorar a geração. Um deles é o indicador energético, que avalia a garantia de suprimento de energia ao longo de períodos mais extensos (como meses ou anos). Outro é o indicador de potência, que analisa a capacidade de o sistema atender à demanda máxima existente.
Governo diz que Amazonas Energia precisa contratar geração emergencial para sistemas isolados
A Amazonas Energia deverá contratar geração emergencial para suprir os sistemas isolados que atendem quatro municípios no estado: Anamã, Anori, Caapiranga e Codajás. Autorizada pelo governo, a contratação só será possível com o recebimento de repasses da CCC (Conta Consumo de Combustíveis), tendo em vista a precária situação econômico-financeira da empresa, informaram fontes a par do assunto. Apesar de estar inadimplente, o que impediria o recebimento de recursos federais, a distribuidora ainda recebe os valores da CCC mediante autorização judicial. Do contrário, não haveria condições para sustentar os sistemas isolados e manter o seu caixa.
