A ABDIB recebeu com preocupação a MP 1.227, que representa um retrocesso importante no sistema tributário nacional, aumentando a cumulatividade e aumentando o ônus fiscal de importantes setores da economia nacional.
Embora a ABDIB esteja ciente do contexto envolvendo a judicialização da prorrogação da desoneração de folha de salários, a edição da MP 1.227, sem que tenha havido qualquer diálogo ou avaliação de seus impactos com os setores da economia, acrescenta uma preocupação importante sobre o verdadeiro compromisso do Governo Federal com o ressarcimento de créditos acumulados e com a qualidade do sistema tributário no país, temas vitais ao sucesso da Reforma Tributária como vetor do desenvolvimento nacional.
A restrição ao uso dos créditos acumulados trará impactos a diversos setores não se limitando às operações de exportações ou ao segmento agro, que foram diretamente afetados, encarecendo as exportações nacionais. Também a cadeia logística será afetada e, inclusive, esta restrição representa mais um fator de aumento de custos nos investimentos vinculados à implantação e expansão da infraestrutura nacional, sobretudo nos casos que deveriam estar desonerados do Pis e da Cofins pelo REIDI.
Uma vez que muitas empresas que realizam suas operações amparadas pelo REIDI acumulam créditos de Pis e Cofins, vedar a compensação destes créditos com outros tributos federais aumenta o custo financeiros dessas operações, que poderá potencialmente vir a ser repassado ao preço dessas operações.
A ABDIB confia que esta Medida será revista pelo Poder Executivo ou pelo Congresso Nacional.
