Posicionamento da ABDIB sobre as mudanças no REIDI

A ABDIB reconhece a necessidade de conter o crescimento dos gastos públicos, mas considera inadequadas as restrições ao investimento produtivo previstas no PLP 299/2026. O teto proposto para o REIDI,...

A ABDIB reconhece a necessidade de conter o crescimento dos gastos públicos, mas considera inadequadas as restrições ao investimento produtivo previstas no PLP 299/2026. O teto proposto para o REIDI, vinculado ao demonstrativo de gastos tributários do Orçamento de 2026 e corrigido apenas pelo IPCA, congela o valor da desoneração em termos reais, sem acompanhar a expansão dos investimentos em infraestrutura. A medida contraria uma das principais diretrizes da reforma tributária: desonerar o investimento e criar condições para o crescimento econômico.


A lógica fiscal dessa restrição também é questionável sob a Reforma Tributária. Nos investimentos com direito a créditos integrais de CBS e IBS, os tributos pagos poderão ser recuperados por compensação ou ressarcimento, observados os requisitos e prazos legais. Nesses casos, limitar o REIDI significa antecipar uma arrecadação que depois será compensada ou devolvida, enquanto as empresas precisam financiar o desembolso até a recuperação dos créditos. O resultado é maior pressão sobre o caixa e aumento do custo dos projetos, sem ganho fiscal permanente equivalente.


A proposta ainda atribui a um comitê do Executivo a escolha dos projetos beneficiados, sem estabelecer critérios objetivos no próprio dispositivo, acrescentando incerteza às decisões de investimento de longo prazo e burocratizando ainda mais o processo de aprovação.


Para a ABDIB, essa limitação deve ser retirada do projeto, inclusive pelo risco que passa a representar para os projetos dos entes subnacionais.


O equilíbrio das contas públicas precisa caminhar junto com a expansão da infraestrutura, preservando a previsibilidade e evitando custos financeiros e entraves burocráticos que comprometam novos investimentos.