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2017

Abdib e juristas ressaltam importância da expansão da arbitragem no Brasil

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Em seminário promovido pelos escritórios de advocacia Leite, Tosto e Barros Advogados e Allen & Overy sobre tendências e aspectos envolvendo a arbitragem no Brasil e no mundo, o presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini, convidado para inaugurar as apresentações e discussões, avaliou a conjuntura no setor de infraestrutura e as diretrizes para o país retomar e acelerar investimentos diante de um ambiente político e econômico desafiador.

O presidente-executivo da Abdib explicou a empresários, advogados e especialistas presentes alguns fatos que marcaram a evolução nos marcos regulatórios, no ambiente institucional e nas ações para estruturação de projetos ocorrida no Brasil nos anos recentes.

Tadini lembrou que, em pouco mais de um ano, o país passou a oferecer projetos ao setor privado com taxas de retorno mais realistas, soluções de proteção cambial para atrair recursos externos e qualidade mais elevada nos estudos e projetos a serem licitados – sobretudo, após a instituição do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A quantidade de projetos passíveis de concessão, no entanto, ainda é pequena diante das necessidades e das oportunidades. É um processo em evolução, ressaltou.

“Se, tempo atrás, tínhamos algo próximo ao caos do ponto de vista do planejamento, organização institucional, governança e valores investidos, a solução destes problemas abre também uma oportunidade”, disse, afirmando em seguida que diversas ações do governo federal começaram a ordenar melhor este processo e isso cria oportunidades para investimentos privados.

Além das ações necessárias para criar melhores condições para fomentar concessões e PPPs, atraindo capital privado para a infraestrutura, Tadini afirmou que o Brasil não pode prescindir de investimentos públicos em ativos não privatizáveis, como em setores de transportes e saneamento básico. “Na América Latina e em diversos países desenvolvidos, a participação do Estado em ativos de alguns setores de infraestrutura supera 70%”, disse.

Tadini ressaltou alguns desafios atuais que precisam ser superados para ampliar o investimento em infraestrutura: crise fiscal dos municípios e estados, que dificulta execução de contratos de parcerias Público-privadas (PPPs); a quantidade muito pequena de bons projetos prontos para concessão, que atrasa a atração de capital privado; e a queda na arrecadação pública, que dificulta investimentos públicos em áreas vitais.

Segundo Tadini, é essencial reordenar gastos do orçamento público para, junto com recursos da iniciativa privada, que são absolutamente imprescindíveis, permitir que o país possa retomar os investimentos na infraestrutura.

O presidente-executivo da Abdib lembrou que os gastos do setor público em investimentos diminuíram 48% nos últimos dois anos enquanto os gastos correntes cresceram 15%. Para ele, essa é uma estrutura de gastos muito ruim. “Seria importante que o Estado pudesse apoiar com mais investimentos públicos o esforço privado em concessões e PPPs para impulsionar a melhoria da infraestrutura”, disse.

A cobrança de Tadini por mais ações para elevar o investimento público em infraestrutura em apoio a projetos de concessões e PPPs com o capital privado deriva de uma constatação: o Brasil precisa investir R$ 300 bilhões por ano em setores como energia elétrica, transportes, saneamento básico e telecomunicações, mas em 2016 a soma de recursos públicos e privados aplicados nestas áreas representou somente R$ 106 bilhões.

Diante de todos os desafios, Tadini ressaltou a importância da expansão da arbitragem para aumentar a segurança jurídica na condução dos contratos de concessões e PPPs na infraestrutura. “É absolutamente fundamental (a arbitragem) para não cairmos numa estrutura de judicialização que nos crie mais problemas se essas questões não forem devidamente bem cuidadas”, disse.

Especialistas que sucederam o presidente-executivo da Abdib avaliaram as tendências e aspectos relevantes na expansão do uso da arbitragem no Brasil, incluindo processos de homologação de arbitragem internacional no país e a ampliação do uso da arbitragem em contratos envolvendo a administração pública.

Um fato elogiado foi o aperfeiçoamento ocorrido em 2015 na Lei 9.307/1996, que regulamenta o uso da arbitragem, esclarecendo e autorizando expressamente a permissão para resolver conflitos via arbitragem em casos envolvendo a Administração Pública.

O jurista Arnoldo Wald considerou essa alteração satisfatória porque oferece ao Estado mais um caminho para resolução de litígios. O setor de infraestrutura é um dos beneficiados, ressaltou. Wald explicou que, em um momento de crise econômica, restabelecer a confiança das decisões administrativas e judiciais e aumentar a celeridade dos processos são diretrizes importantes para as quais a arbitragem pode contribuir bastante.

Em seguida, Anderson Pomini, secretário de Justiça de São Paulo, ressaltou a importância da inclusão da previsão do uso da arbitragem nos contratos que vão derivar do processo de privatização e concessões da Prefeitura do Município de São Paulo, lançado este ano. Ele frisou que é preciso que o corpo jurídico da administração pública tenha convicção para apoiar esse caminho (ampliação do uso da arbitragem) para que haja uma mudança de mentalidade, sem receio de contestação por parte de órgãos de controle.