Infraestrutura: uma demanda da sociedade

INFRAESTRUTURA: UMA DEMANDA DA SOCIEDADE INFRAESTRUTURA: UMA DEMANDA DA SOCIEDADE

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ra2014_sobreFundada em 1955, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, cuja missão principal é o desenvolvimento dos mercados de infraestrutura e indústrias de base no Brasil e o fortalecimento da competitividade da cadeia fornecedora de bens e serviços para estes setores.

Ao longo das últimas décadas, a Abdib vem direcionando ações e propostas para melhorar as condições para investimentos e negócios nos mercados de infraestrutura e indústrias de base, reduzindo, consequentemente, gargalos para o crescimento econômico e o desenvolvimento social do país.

A Abdib congrega uma ampla gama de companhias públicas e privadas que participam de todas as fases e estágios dos negócios e investimentos nos setores de infraestrutura e indústrias de base, de concessionárias de serviços públicos a fabricantes de equipamentos, de fornecedoras de serviços como montagem, engenharia e projetos a empresas de advocacia, financiamento e consultoria, entre outras.

Atualmente, conta com cerca de 144 empresas associadas atuantes nas áreas de energia elétrica, petróleo, gás e derivados, transporte, construção e engenharia, saneamento ambiental, telecomunicações, indústrias de base (mineração, siderurgia, petroquímica, papel e celulose), além de bancos de investimentos e outras empresas de serviços que se relacionem com o setor de infraestrutura.

Quase seis décadas de história

1950 – Abdib surge em 1955 e começa a contribuir para o desenvolvimento da indústria de base no Brasil.

1960 – A Abdib atua fortemente para o desenvolvimento das principais obras de infraestrutura e indústrias de base da década, viabilizadas primordialmente com recursos públicos.

1970 – Além dos projetos estruturantes para o desenvolvimento do Brasil, a Abdib defende acentuadamente a expansão fabril e tecnológica da indústria de bens de capital sob encomenda no Brasil e a participação crescente de máquinas e equipamentos brasileiros nas grandes obras de infraestrutura e indústrias de base.

1980 – Com a queda acentuada e sistêmica do fluxo de investimentos públicos para obras e projetos no período, a Abdib propõe o retorno do capital privado para a expansão e operação dos sistemas de infraestrutura no Brasil.

1990 – A Abdib colabora para a criação dos primeiros marcos regulatórios e agências reguladoras e para a promoção dos primeiros leilões de concessão que, ao longo dos anos seguintes, marcam o retorno do capital privado na infraestrutura e a retomada dos investimentos no setor.

2000 – Após o início dos leilões de concessão em diversos setores de infraestrutura, a Abdib foca propostas para o aperfeiçoamento da regulação, para a aprovação de regras em setores nos quais o capital privado é ainda incipiente e para a melhoria do ambiente para investimentos.

2010 – Em uma época que fica nítida a necessidade de acelerar investimentos, a Abdib trabalha para conferir mais agilidade e menores custos às obras de infraestrutura, para fortalecer a competitividade da indústria de bens de capital sob encomenda e para introduzir o modelo de concessão em novas fronteiras da infraestrutura brasileira.


ra2014_sobreFounded in 1955, the Brazilian Association of Infrastructure and Basic Industries (Abdib) is a private non-profit business association. Its major mission is to help development and growth of the Brazilian infrastructure and basic industry markets as well to fortify competitiveness of the supply chain of goods and services to these sectors.

Along the last decades, Abdib has being working on actions and proposals to improve the environment for investment and business in both infrastructure and basic industry markets, and consequently to reduce existing bottlenecks to the country’s economic and social development.

Abdib gathers a large range of public and private companies that participate in all business and investment phases and steps for infrastructure and basic industry, from public service concessionaires to equipment manufacturers, from technology service providers such as engineering, construction and assembly to legal offices, financing and consultancy companies, among others.

Around 144 companies are currently Abdib members, from areas such as electric power, oil and natural gas, transportation, construction and engineering, water and sanitation, telecommunications, and basic industries (mining, steel, petrochemical, paper and pulp), in addition to investment banks and service companies related to infrastructure

Nearly six decades of history

1950 – Abdib was created in 1955 to contribute to the Brazilian basic industry development.

1960 – Abdib strongly acts to help the development of major infrastructure and basic industries projects of the decade, made possible primarily through public financial resources.

1970 – In addition to structuring projects for the Brazilian development, Abdib defends the idea of industrial and technological expansion of capital goods and well as the growth of national heavy machinery and equipment used in major infrastructure and basic industries ventures.

1980 – With the sharp and systemic drop of investment for public works and projects in the decade, Abdib proposes the return of private capital for expansion and operation of infrastructure systems in Brazil.

1990 – Abdib contributes to the creation of the first regulatory frameworks and regulatory agencies and to the promotion of the first concession auctions that mark the return of private investment capital in infrastructure and the resumption of investments in the sector during the following years.

2000 – After the start of concession auctions in several infrastructure sectors, Abdib focuses on proposals to improve the regulation system, the adoption of rules in sectors where private capital is still incipient and to improve the investment environment.

2010 – In an era where the need to accelerate investment is clear, Abdib works to provide greater agility and lower costs for infrastructure works, to strengthen the competitiveness of the capital goods industry, and to introduce the concession model in new infrastructure frontiers.

 

 

Dez anos depois da agenda positiva da infraestrutura

Paulo Godoy
Paulo Godoy

O desenvolvimento econômico e social, medidos por inúmeros indicadores internos e internacionais, é um objetivo que requer muitas decisões e ações de longo prazo. Uma delas é a existência de boas condições da infraestrutura local. O Brasil, ao longo da história, mostra que, no papel, sempre esteve ciente dessa diretriz. Na prática, entretanto, a lição de casa foi feita aos solavancos, com erros e acertos, lacunas enormes, interrupções e retomadas. O resultado esperado ainda não foi atingido.

O país, no esforço de construir e contar com uma infraestrutura eficiente, criou ou adotou diversos modelos. Se décadas atrás predominava o investimento público, o país reconheceu a necessidade de inserir a participação do capital privado – mesmo que com atraso e, muitas vezes, de forma tímida. Desde a década de 90, quando se iniciou uma reabertura para o investimento privado expandir e modernizar ativos de infraestrutura, houve evolução, digna de comemoração> Entretanto, há também um sentimento de frustração que, sem menosprezar feitos e conquistas, reflete apenas a sensação que muitos outros objetivos poderiam ter sido alcançados.

No passado recente, a história da Abdib se confunde profundamente com os saltos percebidos na história da infraestrutura brasileira. Ainda nos anos 80, após detectar a falência do modelo calcado no investimento estatal, a Abdib passa a defender, no Congresso Nacional, a abertura dos mercados de infraestrutura para o investimento privado. Na década seguinte, após mudanças constitucionais e legais, a entidade colabora significativamente para promover os primeiros marcos regulatórios, agências reguladoras e leilões de concessão.

Já no século XXI, antigos desafios dão lugar a outros e exigem ação para levar o capital privado para setores ainda proibidos e para consolidar o ambiente para negócios e investimentos na infraestrutura. De reformas microeconômicas a mecanismos de captação a aplicação de financiamento de longo prazo, a Abdib aprofunda a interlocução técnica com agentes públicos e privados para expandir e consolidar o modelo de concessões no Brasil.

Em meio a esse esforço, em março de 2004, a Abdib sugeriu, para as autoridades governamentais, empresários e opinião pública, um conjunto de diretrizes para retomar, com celeridade, o investimento em infraestrutura. Um seminário em Brasília reuniu o presidente da República e ministros para discutir políticas para o setor.

Essa espécie de carta à nação ganhou o nome de “Agenda Positiva da Infraestrutura”. Foram cinco diretrizes: maior convicção em atrair o capital privado para a infraestrutura, instrumentos de captação de financiamento de longo prazo, marcos regulatórios estáveis, um conjunto variado de estudos e projetos para licitações e leilões, e agências reguladoras autônomas e independentes.

Cada pilar sugerido pela Abdib naquele momento, ao longo dos anos, foi dividido em diversas propostas e ações governamentais e empresariais. Leis, políticas públicas, resoluções, atos normativos, instrumentos e mecanismos regulatórios e financeiros foram debatidos, votados e colocados em funcionamento. Cada ideia transformada em decisão governamental exigiu, como de costume, um longo trabalho.

De positivo, pode-se dizer que as propostas, os debates e o convencimento das autoridades governamentais colaboraram para os investimentos em infraestrutura crescerem. Eles aumentaram de R$ 71 bilhões em 2003 para R$ 225 bilhões em 2013, em números atualizados, considerando as áreas de energia elétrica, petróleo e gás natural, saneamento básico, transportes e telecomunicações.

De outro lado, é possível avaliar que o atual estádio, apesar de mais elevado, ainda permanece como trampolim para uma meta que já poderia ter sido alcançada: atingir, até 2016, um nível de investimento anual em infraestrutura de R$ 264 bilhões – algo como 6% do PIB nacional. Atualmente, agentes públicos e privados aplicam recursos somados da ordem de 4,5% do PIB.

As bases para acelerar o investimento em infraestrutura, de forma a aplicar 6% do PIB no setor por ano, estão lançadas. Nos últimos dez anos, o modelo de concessão se firmou como o principal mecanismo para expandir investimentos, conjugando esforços públicos e privados. As concessões permitem um trâmite mais ágil para o investimento, sem as amarras intrínsecas ao processo de licitação pública. Ao mesmo tempo, possibilitam ao país capturar a capacidade de financiamento e a eficiência de gestão das empresas brasileiras e estrangeiras, propiciando redução de custos e aumento da eficiência e da produtividade.

O modelo de concessão, acima de tudo, traz no bojo de cada contrato duas regras basilares que são fundamentais para impulsionar a justiça social e distributiva no país. A prestação do serviço é paga somente pelo usuário, e não mais pelo conjunto total de contribuintes. Paralelamente, as empresas, enquanto investem em infraestrutura, liberam o Estado brasileiro para alocar os parcos recursos públicos orçamentários em áreas nas quais a população demanda melhorias, como saúde, educação e segurança. Mais perceptível para uns do que para outros, o modelo de concessões e autorizações nos setores de infraestrutura logrou ao país um legado incalculável ao Brasil nos últimos 15 anos.

A jornada para consolidar o modelo de concessão nos setores de infraestrutura modelo calcado no investimento estatal, a Abdib passa a defender, no Congresso Nacional, a abertura dos mercados de infraestrutura para o investimento privado. Na década seguinte, após mudanças constitucionais e legais, a entidade colabora significativamente para promover os primeiros marcos regulatórios, agências reguladoras e leilões de concessão.

Essas medidas nasceram da preocupação em aumentar o estoque de investimentos em infraestrutura, sentimento que encontrou respaldo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), política pública federal com diversos empreendimentos de infraestrutura e um modelo de gestão que busca acelerar a resolução de problemas que tanto paralisam ou atrasam obras no Brasil. Parte dos projetos inseridos no PAC, com certa demora, acabou sendo transferida para quatro programas de concessões em setores de transporte e logística, lançados em 2012 e iniciados em 2013. Toda essa carteira de projetos, ao lado de concessões e autorizações em outros mercados de infraestrutura, projetam perspectivas positivas para o Brasil atingir um nível de investimento de 6% do PIB em infraestrutura até 2016.

O hiato entre a realidade e a expectativa de investimento pode parecer pequeno numericamente, mas pode representar uma distância intransponível caso agentes públicos e privados não sejam capazes de remover entraves ainda existentes no ambiente de negócios brasileiro e no trâmite de desenvolvimento dos projetos. Ampliar o investimento anual na infraestrutura em 1,5 ponto percentual não será tarefa rotineira. Por isso, é necessário ter um olho no retrovisor e outro no para-brisa, manter esforço na formulação de propostas, no convencimento das autoridades e na comunicação com a sociedade. Esse foi o legado daquela agenda, positiva, lançada em março de 2004.


 Ten years after the positive infrastructure agenda

Paulo Godoy
Paulo Godoy

The economic and social development, measured by numerous domestic and international indicators, is an objective that requires many decisions and long-term actions. One of them is the existence of good local infrastructure conditions. Brazil, along its history, shows that at least on paper, it was always aware of this guideline. In practice, however, the homework was made with jolts, wrong and correct decisions, huge gaps, by interrupting and resuming. The expected outcome has not been achieved.

The country, in the effort to build and deploy efficient infrastructure, created or adopted a variety of models. If decades ago, public investment prevailed, the country recognized the need to call on private capital — in a delayed and frequently timid way. Since the nineties, when investments on infrastructure assets were allowed to private investors to expand and modernize the system, there was an evolution, worthy of celebrations. However, there is also a feeling of frustration which, notwithstanding the achievements and realizations, reflects the sensation that many other objectives could have been reached.

In the recent past, the history of the Abdib blends deeply with the leaps perceived in the history of Brazilian infrastructure. Even in the eight ies, after detecting the failure of the model based on state investment, Abdib started to advocate before the National Congress, the opening of the infrastructure markets for private investment. In the following decade, after legal and constitutional changes, the entity acted significantly to promote the first regulatory frameworks, regulation agencies, and concession auctions.

In the 21st Century, past challenges gave way to other hurdles, and require actions to take private capital to still forbidden sectors, and to consolidate the business and investment environment in infrastructure. From microeconomic reforms to funding mechanisms for implementation of long-term financing, Abdib deepened the technical discussions with public and private players to expand and consolidate the concessions model in Brazil.

In the middle of this effort, in March 2004, Abdib proposed a set of guidelines to governmental authorities, businesspeople, and public opinion to resume investments in infrastructure. A seminar in Brasilia gathered the President and ministers to discuss policies for the sector.

The result, a letter to the nation, was named “Positive Infrastructure Agenda.” The Agenda included main five guidelines: greater conviction in attracting private capital to eightinfrastructure, funding instruments for long-term financing, stable regulation frameworks, a variety of studies and projects for tender bids and auctions, and autonomous and independent regulation agencies.

Each pillar then suggested by Abdib over the years was divided into several proposals and government and corporate actions. Laws, public policies, resolutions, normative acts, instruments, regulatory and financial mechanisms were debated, voted, and deployed. Each idea evolved into governmental decisions required, as usual, long work.

Positively, it can be said that the proposals, the debates, and the persuasion of the government authorities helped the growth of infrastructure investments. They increased from R$ 71 billion in 2003 to R$ 225 billion in 2013, in updated numbers, in the areas of electric power, petroleum and natural gas, sanitation, transport and telecommunications.

On the down side, it is possible to assess that the current stage, despite higher, remains as a springboard for a goal that could have already been achieved: to reach, by 2016, a level of annual investments in infrastructure of R$ 264 billion – something like 6% of the Gross Domestic Product (GDP). Currently, public and private agents invest resources that sum up to 4.5% of the GDP.

The foundations to boost the investments in infrastructure to reach 6% of the GNP per year are set. During the past the past ten years, the concession model has emerged as the main mechanism to expand investments, by coupling public and private efforts. The concessions allow quicker courses to investments, without the typical red tape of the public tender bids processes. Concurrently, they allow the country to capture the financing capability and the management efficiency of Brazilian and foreign companies, ensuing cost reductions and increases in efficiency and productivity.

Above all, the concession model brings to each contract, two basic rules that are vital to drive social and distribution justice in the country. The service provision is paid only by the user, and not by the total number of taxpayers. In addition, when companies invest on infrastructure, they relieve the burden of the Brazilian administration, allowing it to allocate sparse public budgetary resources in areas in which the population demands improvements, such as health care, education, and security. The concessions and authorizations of the infrastructure model is perceived by some, and less by others, as having provided an invaluable legacy to Brazil country in the past 15 years.

The path to consolidate the concession model in the infrastructure sectors in Brazil lead Abdib to promote promising initiatives, both to reduce the tax burden on investments, and to attract private long-term financing sources for the enterprises. This is illustrated by the Reidi (the tax system that reduced taxes for infrastructure works) legislation, and by debentures for sector projects.

These measures originated from the concern in increasing the infrastructure investments inventory, a feeling that found support in the Growth Acceleration Program (PAC), a federal public policy that included a variety of infrastructure enterprises and a management model that seeks to accelerate the solution of issues that stop or hinder works in Brazil. Part of the projects inserted in the PAC, with some delay, ended up transferred to four concession programs in the logistics transportation sectors, which were launched in 2012 and initiated in 2013. The entire projects portfolio, together with the concessions and authorizations in other infrastructure markets, anticipate a positive outlook for Brazil to reach an investment level of 6% of the GDP in infrastructure up to 2016.

The gap between reality and the investment expectation may seem small in numbers, but may represent an insurmountable distance if public and private players are incapable or removing existing red tape in the Brazilian business environment and in the development path of the projects. To expand the annual investments in infrastructure by 1.5 percentage point will not be a simple task. Therefore, it is necessary to set one eye on the rear mirror and the other to the front, keep the efforts alive in formulating proposals, in persuading authorities and in communicating with the civil society. This was the legacy of that positive agenda, which was launched in March 2004.

 

 

Ter bons projetos estruturantes para licitar

Em janeiro de 2007, o governo federal apresentou à sociedade as características do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma política pública com o objetivo de promover mais investimentos em infraestrutura. Além de obras de grande porte, com recursos públicos ou privados, o PAC também incluiu uma série de propostas de lei para melhorar o ambiente de negócios e atrair investidores para o setor de infraestrutura.

O PAC trouxe algumas inovações em relação a outros programas públicos criados para fomentar o investimento em infraestrutura. Os empreendimentos listados nele não podem ter recursos contingenciados. Além disso, o PAC criou uma espécie de sala de gestão de riscos para buscar solução para entraves que costumeiramente surgem e atrasam ou paralisam obras importantes – muitas vezes por falhas na comunicação e integração entre as instituições públicas. Mesmo com todo esse esforço, os resultados esperados na infraestrutura não foram plenamente alcançados. A Abdib, ao longo de 2005 e 2006, defendeu enfaticamente, inclusive para a Presidência da República, a adoção de políticas públicas que transformassem o setor de infraestrutura

em plataforma e alavanca para ao desenvolvimento sustentável do país. O PAC refletiu essa diretriz e acertou ainda em promover ações para aumentar a quantidade de projetos de engenharia e estudos técnicos e econômicos para licitar ou leiloar novas obras. Sem bons projetos, não há como iniciar qualquer programa. Por isso, sempre contou com o apoio da Abdib que, ao longo dos anos, colaborou para aperfeiçoar a gestão dele.

Além dos empreendimentos estruturantes, aqueles com condições de reduzir gargalos regionais ou até nacionais, o PAC reforçou a gestão para buscar aprovação, no Congresso Nacional, de propostas de lei para melhorar o ambiente de negócios e investimentos. Entre as medidas então sugeridas e depois aprovadas, estão um regime especial para suspender a incidência de alguns impostos sobre materiais e equipamentos empregados em obras de infraestrutura, a criação de um fundo de investimento com recursos provenientes do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o estabelecimento de regulação tributária exclusiva para fundos de investimento voltados a obras de infraestrutura.


 To have good structuring projects to auction

planejamento_02In January 2007, the federal government announced the features of the Growth Acceleration Program (PAC), a public policy with the objective of promoting more investments in infrastructure. In addition to large-scale works with public or private resources, the PAC also included a series of bill proposals to improve the business environment and attract investors to the infrastructure sector.

The PAC brought some innovations when compared to other public programs created to foster investments in infrastructure. The undertakings listed in it may not have resources that eventually are not cleared. Besides, the PAC created a risk management room to seek solutions for hindrances that usually arise and delay major works – frequently, because of failures in communications and integration between public agencies and institutions. Even with all this effort, the expected infrastructure results were not fully achieved.

Abdib, along 2005 and 2006, emphatically advocated, even to the President, the adoption of public policies that would change the infrastructure sector into a platform to leverage the sustainable development of the country. The PAC reflected this guideline and correctly promoted actions to increase the quantity of engineering projects and technical and economic studies to auction or promote bids on new works. Without good projects, there is no way to initiate any program. For this reason, it always enjoyed the support of Abdib, which, along the years, collaborated to perfect its management.

In addition to structuring enterprises, those with capabilities of reducing regional and even national bottlenecks, the PAC reinforced the management to seek approval in Congress, of bill proposals to improve the business and investments environment. Among the suggested and approved measures, there is a special system to suspend the levy of some taxes on materials and equipment employed on infrastructure works, the creation of an investment fund with resources originating from the net assets of the Time of Service Guarantee Fund (FGTS), and the establishment of an exclusive tax regulation for investment funds directed to infrastructure works.

 

 

Ter clareza e estabilidade na regulação setorial

Nos últimos dez anos, desde que a Agenda Positiva da Infraestrutura foi lançada pela Abdib, a regulação de diversos mercados de infraestrutura evoluiu consideravelmente. Esse é um dos pilares fundamentais para o investidor de longo prazo.

Já em 2004, a regulação do setor elétrico foi reformulada, com três objetivos principais: atrair investidores, manter a segurança no abastecimento energético e modicidade tarifária. A Abdib atuou consistentemente para garantir regras que dessem segurança jurídica para o investimento em novos projetos em geração, transmissão e distribuição de energia. Contratos de longo prazo entre geradoras e distribuidoras permitiu viabilizar financiamento dos projetos. Outro importante momento em 2004 foi a sanção da lei que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) no Brasil, concessões patrocinadas que permitem viabilizar investimentos privados mesmo em empreendimentos que não ofereçam rentabilidade suficiente. A Abdib, ao longo de dois anos, ofereceu análises e propostas durante todo o processo legislativo. Desde então, foram instituídos ou reformulados marcos regulatórios em outros setores. O de saneamento básico, depois de 20 anos de debates no Congresso Nacional, passou a contar, em 2007, com uma lei federal que estabeleceu as diretrizes para investimento e operação dos serviços de água e esgoto, ratificando regras para a participação privada. O comitê de Saneamento Básico da Abdib, no fim de 2006, conseguiu articular o apoio de autoridades parlamentares e governamentais para aprovar e promulgar uma lei para expandir o acesso.

O mesmo processo ocorreu no mercado de gás natural, quando regras específicas aprovadas em 2009 criaram as bases para investimentos em novos gasodutos, uma lacuna no marco regulatório do setor de petróleo. Um comitê específico constituído dentro da Abdib articulou o esforço privado para garantir regras atrativas aos agentes investidores. O triênio entre 2011 e 2013 foi intenso. O governo federal decidiu utilizar o modelo de concessão no setor aeroportuário, estabelecer as regras para o término de contratos de concessão no setor elétrico e instituir novamente os mecanismos para permitir o investimento privado em novos terminais portuários, o que tinha sido vetado em 2007. Nos três debates, a Abdib promoveu seminários e criou comitês para as empresas contribuírem com análises e propostas para os marcos regulatórios cumprirem os objetivos propostos.


Clarity and stability in sector regulations

During the past ten years, since Abdib launched the Infrastructure Positive Agenda, the regulation of a variety of infrastructure markets evolved considerably. This is one of the pillars for long-term investors.

In 2004, the regulation of the power sector was reformulated with three main objectives: attract investors, maintain security in the provision of power, and keep low tariffs. Abdib consistently operated to assure rules that provided legal security to investments in new projects for the generation, transmission, and distribution of electric power. Long-term contracts between generators and distributors allowed the feasibility of project financing.

Another critical moment in 2004 was the issuance of the law that created public-private partnerships (PPP) in Brazil, which are sponsored concessions that allow the feasibility of private investments even in undertakings that do not offer sufficient profitability. Abdib, along two years, offered analyses and proposals during the entire bill creation process.

Since then, regulation milestones were created or reformulated in other sectors. The sanitation sector, after 20 years of debates in Congress, received a federal law in 2007 that established the guidelines for investments and operation of water and sewage services, confirming the rules for the participation of private enterprise. The Sanitation Committee of Abdib, at the end of 2006, managed to gain the support lawmakers and government officials to approve and issues a law to expand access of private enterprise.

The same process occurred in the natural gas sector, when specific rules approved in 2009 created the foundation for investments in new gas pipelines, which was a gap in the regulation milestone of the oil & gas sector. A committee created within Abdib organized the private sector’s efforts to assure that the rules were attractive for investors.

The three-year period between 2011 and 2013 was intense. The federal government decided to use the concession model in the aerial and ports sector, establishing the rules for the completion of the concession contracts in the electric power sector, and again, establishing the mechanisms to allow private investments in new port terminals, which had been vetoed in 2007. Abdib promoted seminars and created committees in the three ensuing debates so that companies could contribute with analyses and proposals to enable regulation milestones to reach the proposed objectives.

 

 

Atrair o setor privado e desonerar o investimento

modelo_concessoes_02Diz um velho ditado que não há vento a favor para quem não sabe em que lugar quer chegar. No setor de infraestrutura, é preciso ter convicções. Uma delas é que, isolados, nem o setor público nem o setor privado terão condições suficientes para investir o montante mínimo necessário por ano para reduzir gargalos, ampliar o acesso e melhorar o atendimento dos setores de infraestrutura. É preciso atrair o setor privado e angariar os recursos públicos.

As concessões nos setores de infraestrutura transformaram- -se na principal plataforma para atrair o capital privado, bem como investimentos públicos, com o objetivo de expandir a infraestrutura com mais velocidade e solidez. Entre os principais benefícios, os riscos e o financiamento são de responsabilidade da concessionária e o ativo, alvo do contrato de concessão, retorna para o Estado após o fim do prazo de exploração.

Outras razões justificam o uso do modelo de concessões: o usuário, e não o contribuinte, é quem arca com os custos do serviço; o orçamento público fica liberado para ser aplicado em áreas sociais essenciais; o projeto não percorre o demorado trâmite de licitação pública; tanto direitos quanto do Estado e das empresas – como metas de investimento e de qualidade – estão explícitos em contrato, que são fiscalizados por agências reguladoras; os preços são regulados, arbitrados por agências reguladoras.

Para ser bem-sucedido, os projetos que são concedidos precisam oferecer sinal econômico adequado aos investidores, com taxas de retorno compatíveis com o risco de cada projeto. Além disso, a regulação precisa ser clara e estável e as regras de competição precisam ser claras. É importante que haja preços módicos e justos, alinhados com a capacidade de pagamento do usuário. Para isso, a competição entre os agentes e a desoneração do investimento são caminhos importantes.

Com o objetivo de atrair o investimento privado e buscar a modicidade tarifaria, a Abdib sugeriu a desoneração dos investimentos. O governo federal ratificou a proposta ao promulgar uma lei que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) em 2007. Ao suspender a cobrança de PIS e Cofins dos materiais e insumos utilizados nas obras de concessão de infraestrutura, o Estado propiciou a redução do custo dos investimentos e, consequentemente, das tarifas cobradas dos usuários. Desde o início da vigência do Reidi, cerca de 1.100 projetos de infraestrutura foram beneficiados.


 To attract the private sector and unburden investments

modelo_concessoes_02There is a saying that there is no good wind for those that do not know to where they intend to travel. In the infrastructure sector, one must have strong convictions. One of them is that, isolated, neither the public sector, nor the private sector, will be able to invest the minimum resources per year to reduce bottlenecks, expand access and improve the services provided by the infrastructure sectors. It is vital to attract the private sector and to obtain funding from public resources.

The concessions in the infrastructure sectors became the main platform to attract private capital, as well as public investments, with the purpose of expanding the infrastructure with greater speed and soundness. The main benefits include the fact that the risks and the financing are of the responsibility of the concessionaire, and the asset that is the object of the concession returns to the state after the end of the concession period.

Other reasons justify the use of the concession model: the user, and not the taxpayer, supports the burden of the service costs; the public budget is free to finance essential social areas; the project does not run through the long channels of public tender bids; the rights of both the state and companies – such as investment and quality goals – are clearly defined in a contract, which are subject to inspections by regulating agencies; prices are regulated, arbitrated by regulating agencies.

To succeed, the projects that are awarded need to offer an economic signal that is adequate to investors, with return rates compatible with each project’s risk. In addition, the regulations must be clear and stable, and competition rules must be clearly defined. It is important that there are reasonable and fair prices, which are aligned with the users’ paying capability. For this, the competition between the agents and the unburdening of the investment are critical items.

With the purpose of attracting private investments and seeking to assure low tariffs, Abdib suggested that the investments be released of some burdens. The federal government confirmed the proposal by issuing a law that created the Special Incentives System for the Development of the Infrastructure (Reidi) in 2007. By suspending the collection of the PIS and of the Cofins for materials and inputs used in the infrastructure concession works, the state allowed a reduction in the cost of the investments, and consequently, of the tariffs charged from users. Since the beginning of the Reidi, some 1,100-infrastructure projects took advantage of the benefit.

 

 

Instituir fontes alternativas de financiamento de longo prazo

Até 2016, a Abdib acredita que o Brasil pode atingir um nível de investimento em infraestrutura de 6,0% do PIB por ano. Atualmente, os investimentos, públicos e privados, alcançam 4,5% do PIB ao ano, considerando setores de energia elétrica, petróleo e gás natural, transportes, saneamento básico e telecomunicações.

Um dos maiores desafios é atrair fontes de financiamento de longo prazo para suportar os investimentos e contribuir para os desembolsos dos bancos públicos de fomento. O BNDES, historicamente o principal agente, está sobrecarregado. Para fazer frente a esse desafio, a Abdib começou a estudar e a propor mecanismos alternativos às tradicionais linhas de crédito do BNDES para capturar financiamento de longo prazo para a infraestrutura. Nos últimos dez anos, a entidade propôs a instituição de regulação para a criação de fundos de investimento, a desoneração de debêntures lastreadas por projetos de infraestrutura e a utilização de recursos do patrimônio líquido do FGTS para o financiamento de empreendimentos, entre outras medidas.

Em 2007, no bojo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Congresso Nacional aprovou legislação instituindo redução tributária para investidores interessados em aplicar recursos em fundos de investimento cujo propósito fosse financiar projetos em setores de infraestrutura. Pessoas físicas e jurídicas, residentes ou estrangeiras, passaram a contar com regras específicas para tais aplicações.

Em seguida, o governo federal considerou uma proposta da Abdib para atrair fontes privadas de financiamento de longo prazo para a infraestrutura. A entidade sugeriu reduzir ou zerar – dependendo dos casos – o ganho de capital proveniente de aplicação de recursos em debêntures de empresas de infraestrutura. A lei foi aprovada, promulgada e regulamentada em 2011 e, depois, expandida e aperfeiçoada em 2013.

Desde então, até dezembro de 2013, investidores já obtiveram autorização das autoridades governamentais para emitirem debêntures com benefícios tributários para 83 projetos de infraestrutura, que envolvem R$ 92 bilhões em investimentos. Desse total, 12 emissões já foram concluídas, no valor de quase R$ 5 bilhões, atraindo o setor privado para o financiamento da infraestrutura e tornando-se uma alternativa importante na estruturação e na composição do funding dos projetos.


 Create alternative sources for long-term financing

Up to 2016, Abdib believes that Brazil may reach an investment level in infrastructure of 6.0% of the GDP per year. Currently, the public and private investments sum 4.5% of the GNP per year, considering the sectors of electric power, oil & gas, transports, sanitation, and telecommunications. One of the major challenges is to attract long-term financing sources to support the investments and contribute with the funding of public development banks. BNDES, which has been historically the main agent, is overburdened.

To face this challenge, Abdib started to study and propose alternative mechanisms to the traditional BNDES credit lines to obtain long-term financing for infrastructure. During the past ten years, the entity proposed the establishment of a regulation for the creating of investment funds, the unburdening of debentures warranted by infrastructure projects, and the use of the net assets of the FGTS resources for financing undertakings, among other measures.

In, within the Growth Acceleration Program (PAC), Congress approved legislation reducing taxes for investors interested in applying resources in investment funds whose purpose was to finance projects in infrastructure sectors. Individuals and corporations, both domestic and foreign, received a set of specific rules for such investments.

Next, the federal government considered an Abdib proposal to attract long-term private financing sources for infrastructure. The entity suggested reducing or eliminating – depending on the case – capital gains originating from the investment of resources in debentures from infrastructure providers. The law was approved, issued, and regulated in 2011 and then, in 3013, it was expanded and enhanced.

Since then, until December 2013, investors have already obtained authorization from government authorities to issue debentures with tax benefits for 83 infrastructure projects that involve R$ 92 billion in investments. Of this total, 12 issuances have been concluded, for R$ 5 billion, attracting the private sector to the financing of the infrastructure and becoming an important alternative for the structuring and composition of the funding of the projects.

 

 

Criar condições para a independência e a eficiência

agencias_reguladoras_02O setor de infraestrutura é regulado por um conjunto de importantes agências reguladoras, criadas em diferentes momentos: Anatel (telecomunicações, em 1997), Aneel (energia elétrica, em 1997), ANP (petróleo e gás natural, 1998), ANA (recursos hídricos, 2001), ANTT (transportes terrestres, 2002), Antaq (portos e hidrovias, 2002) e Anac (aviação civil, 2006). Em linhas gerais, todas elas surgiram com a incumbência de fiscalizar contratos e operações das concessionárias públicas e privadas de serviços; arbitrar conflitos entre poder concedente, empresas e usuários, e criar legislação específica para o funcionamento eficiente dos mercados. Elas devem funcionar como órgãos de Estado, nunca de governos.

Com essas missões principais, a legislação que fundou todas as agências reguladoras buscou mecanismos diversos para garantir a transparência e a eficiência operacional nos atos dos reguladores, a autonomia política e financeira e independência política e decisória. Ao longo do período de funcionamento dessas instituições, diversos aperfeiçoamentos foram feitos com o objetivo de garantir tais preceitos, mas ainda há questões que merecem atenção.

As agências reguladoras ainda não conseguem operar com a plena eficiência pretendida pela legislação que as criou. O orçamento dessas instituições, composto por taxas cobradas das concessionárias e dos usuários, permanece parcialmente contingenciado a cada novo exercício fiscal. A composição das diretorias, órgãos máximos das instituições, sofre ainda com vacâncias que atrapalham a tomada de decisão, muitas vezes por períodos prolongados. Ações judiciais contra as decisões regulatórias crescem e se acumulam a cada ano, indicando que há um nível crescente de contestação e não aceitação das decisões. Os usuários, em outra ponta, registram cada vez mais reclamações, indicando que a fiscalização dos serviços não tem sido adequada.

A Abdib, ao longo dos anos, permaneceu implacável na defesa dos pilares que fundaram as agências reguladoras de infraestrutura: elas devem ser órgãos de Estado, jamais de governos. A vacância nas diretorias tem de ser reduzida, com planejamento e qualificação nas indicações e aprovações dos postulantes. Elas precisam contar com orçamentos que permitam a elas cumprirem as funções estatutárias com abrangência e competência, com estrutura administrativa adequada. Caso contrário, as taxas arrecadadas dos mercados deveriam ser reduzidas, significando desoneração tributária sobre produtos e serviços regulados, quase todos essenciais ao bem-estar da população e à competitividade da economia.


 Create conditions for independence and efficiency

agencias_reguladoras_02The infrastructure sector is regulated by an array of vital regulation agencies created in different moments: Anatel (telecommunications, in 1997), Aneel (electric power, in 1997), ANP (oil and natural gas, 1998), ANA (hidraulic resources, 2001), ANTT (land transportation, 2002), Antaq (ports and hydro-highways, 2002) and Anac (civil aviation, 2006).

In general, all agencies were created with the purpose of inspecting contracts and operations of the public and private services concessionaires; arbitrate conflicts between the institution that granted the concession, corporations, and users, and to create specific legislation to assure the efficient operation of the markets. They must operate as state institutions, ever as the institutions of the current administration.

With these main missions, the legislation that founded all regulating agencies sought to implement a variety of mechanisms to assure operational transparency and efficiency in the acts of regulators, political and financial autonomy, and autonomic decisions. Along the operation period of these institutions, several enhancements have been done with the objective of assuring such guidelines, but there are still issues that merit attention.

The regulatory agencies still are unable to operate with the full efficiency intended by the legislation that created them. The budget of these institutions, which includes the fees changed from the concessionaires and users, remains partially limited every fiscal period. The composition of the boards, which are the major directing bodies, suffers from vacancies that hinder decision making, frequently, for long periods. Judicial procedures against regulatory decisions grow and accumulate every year, indicating that there is a growing number of challenges and non-acceptance of the decisions. Users, on the other hand, record growing figures of complaints, indicating that the inspection of services has not been adequate.

Abdib, along the years, has remained relentless in the defense of the pillars that founded the infrastructure regulatory agencies: they must be state institutions, never government bodies. The vacancies in the boards must be reduced, with planning and qualification in the appointments and approvals of the candidates. They need budgets that allow them to fulfill their statutory functions with scope and competence, with adequate administrative structures. If not, the fees collected from the markets should be reduced, originating tax reductions on regulated products and services, which are nearly all essential to the well-being of the population and to the competitiveness of the economy.

 

 

Assuntos que a Abdib trabalhou e ajudou a instituir com o objetivo de desenvolver os mercados de infraestrutura

conquistas_2013_02Planejamento

Governo contrata a FGV para atualizar a metodologia e os valores das tabelas, incluindo variação regional de preços, do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), que lista custos dos insumos e serviços para obras de construção e conservação de rodovias.

Governo inicia trabalho para atualizar metodologia e valores das tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), que lista custos de insumos e serviços e é utilizada pela Caixa Econômica Federal e pela Infraero para conduzir licitações de obras habitacionais e de aeroportos.

Desoneração

Congresso aprova atualização dos valores limites para as empresas recolherem impostos federais pelo regime de lucro presumido.

Ministérios dos Transportes e das Cidades, diante das dificuldades de Estados e municípios apresentarem projetos, passaram a aplicar recursos públicos federais na elaboração de projetos.

Governo do Estado de São Paulo cria regime tributário para acelerar a devolução de créditos de ICMS devidos a empresas de bens de capital sob encomenda.


 Abdib worked and helped to establish the following matters with the objective to develop the infrastructure markets

conquistas_2013_02Planning

The Government hires Fundação Getúlio Vargas (FGV) to update the methodology and the value of the tables, including the regional prices variation, of the Works Reference Costs System (Sicro), tables that list the cost of inputs and services for highway construction and conservation.

The Government initiates work to update the methodology and values of the tables of the National Survey System of Costs and Indexes of Civil Construction (Sinapi), which lists costs of inputs and services and is used by the Caixa Econômica Federal and by Infraero to conduct tender for housing and airport works.

Tax reductions

Congress approved the update of the limit values for companies to pay federal taxes by the presumed profit system.

The Ministry of Transports and Cities, due to the difficulties of states and e municipalities to set forth projects, started to use federal public resources in the preparation of projects.

The Government of the State of São Paulo created the tax system to accelerate the return of ICMS tax credits due to on demand capital goods companies.