abr
04

2017

MP que permitirá intervenção deve ser publicada amanhã



Discutida entre integrantes da cúpula do governo desde meados do ano passado, a medida provisória com regras para intervenção nas concessões deverá ser publicada amanhã. O texto visa alterar a legislação de recuperação judicial, autorizando intervenção em casos de concessão, autorização e permissão. Atualmente, a Lei de Recuperação Judicial só permite intervenção nos serviços prestados em regime público (concessão).

Fonte: O Estado de S. Paulo