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Curso Regulação Econômica
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RESUMO ANALÍTICO

O Resumo Analítico é uma curadoria de assuntos de destaque da infraestrutura brasileira produzida diariamente pela Vallya com base em uma análise de milhares de reportagens publicadas na imprensa, coletadas através de tecnologia proprietária. As informações são disponibilizadas para a Abdib em parceria exclusiva.

Ministro e senadora discutem antecipar investimentos em concessão

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em conjunto com membros do Tribunal de Contas da União (TCU), reuniu-se com a senadora Kátia Abreu (PP-TO), onde ficou acertado que o edital de concessão da BR-153 será alterado em atendimento ao pleito da senadora, que coordena a bancada do estado no Congresso Nacional, para que a duplicação da rodovia ocorra já nos primeiros anos da concessão.

ANAC aprova proposta de termo aditivo para contrato de concessão

A ANAC aprovou a proposta de termo aditivo ao contrato de concessão do Aeroporto de completa do ativo para outro concessionário. O termo agora segue para análise e assinatura pela Inframérica, a concessionária atual. No aditivo aprovado pela Agência, estão previstas diversas definições impostas pelo Decreto 9.957/2019, como os valores devidos pela concessionária, como multas e parcelas de outorga fixa e variável. Após descontados os valores devidos, será calculada indenização dos bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, sendo custeada pelo novo concessionário até o início do novo contrato.

CCR irá emitir R$ 960 milhões em debêntures

Em fato relevante divulgado ao mercado, a CCR afirma que emitirá R$ 960 milhões em debêntures, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em duas séries: a primeira vencerá em seis anos, enquanto a segunda terá prazo de vencimento de oito anos. Conforme reportamos anteriormente, a CCR teve seu lucro ajustado, de julho a setembro, considerando bases comparáveis, de R$ 94,3 milhões, representando uma queda de 71,9% ante a mesmo período de 2019. O resultado foi influenciado pela queda no tráfego em decorrência da pandemia, além da alta do dólar e maiores despesas com a depreciação de ativos perto do fim de período de concessão

Pátria planeja investimentos de R$ 3 bilhões no setor de telecomunicações

Com atuação consolidada nas áreas de fibra óptica e data centers, a Pátria Investimentos planeja expandir sua presença no setor através do lançamento da Winity, uma nova empresa de infraestrutura para telecomunicações. Não há, porém, um cronograma rígido para concretizar o plano de investimentos de ao menos R$ 3 bilhões: a ideia é fazer os desembolsos à medida que surgirem demandas concretas. Um dos primeiros projetos da nova plataforma é, justamente, resultado de um contrato assinado com a TIM Brasil, para construção de “centenas” de pontos de infraestrutura de rede e tecnologia wireless. Os investimentos virão do Fundo Pátria Infraestrutura IV, cuja captação de R$ 10 bilhões foi encerrada em agosto deste ano. A previsão é que o mercado brasileiro demandará ao menos R$ 30 bilhões de investimento nesse tipo de infraestrutura nos próximos anos, impulsionado pelo crescente consumo de dados e pela expansão do 4G e do 5G no país, afirma o presidente-executivo da Winity, Sergio Bekeierman.

BNDES lança plataforma sobre projetos de concessão e privatização em andamento

O “Hub de Projetos” visa facilitar o acesso à informação dos investidores de capital de longo prazo em relação aos projetos modelados pelo banco de fomento. A plataforma, bilíngue, irá trazer análises setoriais, conteúdos em vídeo e áudio, além de informações sobre as condições de financiamento das linhas que podem atender aos projetos em carteira. A plataforma consta atualmente com 41 projetos: oito de saneamento básico, seis de rodovias, quatro de iluminação pública, quatro de energia elétrica, quatro de mobilidade urbana, dois portos, dois de gás natural, dois de tecnologia da informação, dois de abastecimento de alimentos, dois presídios, um de comunicação, um de indústria, um do setor imobiliário, um de saúde e um parque. Em nota, o BNDES afirma que o Hub de Projetos poderá funcionar, no futuro, como uma rede de relacionamentos, facilitando o contato dos investidores entre si e com prestadores de serviço cadastrados, além da própria equipe do banco. Acreditamos que a iniciativa do BNDES é louvável, mas ressaltamos que o acesso à informação, a padronização de documentos e a rede de relacionamentos deve ser estendida para além dos projetos sob a responsabilidade do banco de fomento, como forma de impulsionar o desenvolvimento do setor da infraestrutura como um todo.

Senado aprova repasse de R$ 4 bilhões para empresas de ônibus e metrô

O senado aprovou o Projeto de Lei 3.364/2020, que prevê repasses da União para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e o Distrito Federal, visando garantir o serviço público coletivo de passageiros e evitar o aumento de tarifas em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto, de autoria do deputado federal Fabio Schiochet (PSL-SC), já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em agosto, e agora vai à sanção do presidente da República. O auxílio visa compensar a queda de receita das empresas de transporte público urbano e semiurbano em decorrência das medidas de enfrentamento à pandemia, seja pela queda no fluxo de passageiros ou pela adoção de medidas sanitárias. Como contrapartida, os entes federados que receberem estes recursos não poderão aumentar o preço das passagens do serviço do transporte coletivo público de passageiros, urbano ou semiurbano, enquanto durar o estado de calamidade pública. Já o operador do transporte coletivo também deverá manter, durante a vigência do estado de calamidade pública, uma quantidade de empregados igual ou superior que a existente na data de publicação da Lei. A distribuição dos recursos será feita de forma proporcional à população residente, sendo que 70% será destinado aos municípios e 30% para os estados e o Distrito Federal. Os interessados deverão assinar um termo de adesão e seguir uma série de condições estipuladas, dentre as quais, fazer a revisão dos contratos de prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros até 31 de dezembro de 2021. Caso contrário, ficaram sujeitos a sanções, como a suspensão das transferências de recursos da União para área de transportes e a impossibilidade de celebrar contratos ou receber empréstimos de órgãos ou entidades federais do setor

Governo de MG e Telefônica/Vivo levam sinal 3G para 707 distritos mineiros

O Governo de Minas Gerais e a Telefônica/Vivo conseguiram atingir em 2020 a meta de levar sinal de celular 3G a 707 distritos mineiros com a concessão de crédito de ICMS em troca de investimentos. A operadora investiu R$ 115 milhões para instalar antenas e prestar o serviço nessas áreas com menor interesse das operadoras. Em 2021, a ideia do governo é iniciar a expansão para cerca de 300 localidades, com população em média de 500 habitantes.

Presidente da Sabesp aborda participação em leilões fora de SP

O presidente da Sabesp, Benedito Braga, afirmou que não vê conflito entre a expansão companhia para outros estados brasileiros e o cronograma de investimentos em São Paulo, onde os serviços ofertados ainda não estão totalmente universalizados. A companhia fez sua primeira tentativa fora de São Paulo em setembro, no leilão de concessão da região metropolitana de Maceió, no qual participou como acionista minoritário da Iguá Saneamento. O consórcio ficou em segundo lugar, perdendo para a proposta da BRK Ambiental. Braga afirmou que a companhia pretende disputar novos leilões fora do estado: “só participamos em novos negócios que dão lucro [..] quanto mais lucro, mais rapidamente vamos universalizar”.

ANAC discutirá agenda estratégica para os próximos anos

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) participará do AirConnected DX 2020, que acontece entre os dias 24 e 25 de novembro de forma virtual. Sob o tema ”Futuro pós-coronavírus: a interligação do ecossistema para manter o mundo conectado”, o evento conta com apoio da ANAC e traz uma Agenda Estratégica com foco na Agência, por meio do Painel ”Agenda Estratégica Parceiro – ANAC”. O painel abordará temas como: lançamento do Programa Voo Simples, consulta do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 61, abertura das bancas de provas, propostas para o RBACs 91 e 135, simplificação do Registro de Aeronaves (RAB), consultas públicas abertas (mecânicos de aeronaves e experimental), consulta que retira a necessidade de autorização prévia para construção de aeródromo, Planos de Zoneamento de Ruído (PZR), estudo de operação anfíbia no Brasil, entre outros pontos. As inscrições estão disponíveis no link: https://airconnected.com.br/inscricoes/.

Prefeito de Hortolândia (SP) anuncia pacote de obras de R$ 200 milhões e PPP para Usina de Lixo

Eleito prefeito para o quarto mandato em Hortolândia, Angelo Perugini (PSD) anunciou um pacote de obras de R$ 200 milhões na área de mobilidade urbana, o lançamento da nova licitação da coleta e do transporte do lixo, e também uma PPP para colocar em prática o projeto “Lixo Zero”. O pacote de obras, que inclui a construção de viadutos, avenidas, praças, parques, iluminação LED, entre outras, tem a intenção de melhorar a mobilidade urbana e a segurança na cidade, com recursos provenientes de financiamento internacional. A cidade recebeu um aporte de R$ 270 milhões no passado, dos quais mais de R$ 60 milhões já foram utilizados. No setor de resíduos sólidos, até abril do próximo ano será lançado edital de licitação para coleta e destinação final dos resíduos domésticos da cidade. Por fim, a PPP para montagem da Usina de Lixo, que produzirá energia a partir da queima de detritos, está sendo estudada. De maneira preliminar, o investimento inicial estipulado gira em torno de R$ 1,5 bilhão, com prazo de concessão de 20 anos, renováveis por igual período. “Estamos vendo qual tecnologia é ideal para chegarmos ao lixo zero”, afirmou Perugini.

Leilão de concessão da MT-130 ocorre na próxima semana

O certame está marcado para o dia 26 de novembro na B3 de São Paulo, tendo como objeto três lotes de concessão de rodovias no Mato Grosso. No total, serão 512 quilômetros de rodovias. A entrega dos envelopes, por sua vez, está marcada para amanhã, das 10h às 14h, também na B3 de São Paulo. O principal trecho, de 140 quilômetros, liga Primavera do Leste a Paranatinga. O valor do contrato para este trecho é de R$ 1,719 bilhão, totalizando investimentos na ordem de R$ 365,8 milhões e o OPEX estimado em aproximadamente R$ 654,3 milhões. A tarifa mínima de pedágio está estipulada entre R$ 7,50 e R$ 7,88 sendo que estão previstas a implementação de duas praças de pedágio, cujo funcionamento deverá ser iniciado até o 13º mês de concessão. O critério de julgamento das propostas é o de menor valor da tarifa (pedágio), tendo como critério de desempate o maior valor de outorga.

PPP para Complexo Penal avança em Blumenau (SC)

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Governo do Estado de Santa Catarina assinaram um contrato para estruturação e realização de estudos técnicos, visando a construção e operação de um complexo penal em Blumenau, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O BNDES ficará responsável pela estruturação econômico-financeira do projeto e a preparação do processo licitatório. A nova prisão deverá substituir uma complexo penitenciário já lotado em Blumenau, que deverá ser desativado, de acordo com informações do BNDES. O novo presídio, ainda sem data para o início de sua construção, deverá ter capacidade para 600 presos. A intenção é que o projeto seja replicado em outras cidades e Estados, já que o governo federal pretende incentivar PPPs na área, sob a premissa de que o modelo trará maior eficiência na gestão dos complexos penais, diminuição de custos e melhores condições aos presos. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, entre 2009 e junho de 2019, a população carcerária no Brasil aumentou cerca de 63%.

MP-MT pede intervenção em concessionária Águas de Sorriso

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MP-MT) ingressou com ação civil pública contra a concessionária Águas de Sorriso, requerendo a indisponibilidade dos bens imóveis da empresa. A medida visa assegurar que, ao final da ação, caso seja condenada, a concessionária efetue o pagamento a título de danos morais coletivos na ordem de R$ 100 milhões. Além da indisponibilidade de bens da empresa, na ação o MP-MT também requer ao Poder Judiciário que determine a intervenção do Município de Sorriso no serviço de saneamento básico para que seja elaborado e executado um plano de reestruturação do serviço. Segundo o MP-MT, até o momento a concessionária executou apenas 30% do sistema de coleta e tratamento de esgoto, descumprindo os prazos pactuados em contrato, que prevê que a universalização do atendimento ocorra até o ano de 2023.

Governo do Estado do Rio Grande do Sul confirma privatização da CEEE-D para fevereiro de 2021

O edital deverá ser publicado até o dia 9 de dezembro, para que o leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) ocorra em fevereiro do próximo ano. O governo afirma que a estatal acumula dívidas, com passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS, sendo que deverá aumentar em mais R$ 1,0 bilhão até a data da privatização, além dos custos previdenciários e trabalhistas – o que coloca em risco a própria concessão do serviço, dado que as metas estipuladas em contrato com a Aneel não vêm sendo cumpridas. “Diante desse cenário, a privatização da CEEE-D é a melhor alternativa para atender os consumidores e a população em geral de forma sustentável.” afirmou o secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior. Para executar o projeto, o governo precisou aprovar na Assembleia Legislativa uma lei que dispensou a obrigatoriedade de plebiscito para venda de estatais, o que aconteceu em maio de 2019. A CEEE-D é a primeira estatal a ser repassada à iniciativa privada pela atual gestão. O processo também incluirá o braço de geração e transmissão de energia (CEEE-Gt), que deverá ir a leilão no primeiro semestre de 2021.

Concessão da Cedae avança após reunião entre Governo do Estado e BNDES

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC) afirmou que a concessão da Cedae “avançou muito, muito mesmo” após reunião com o BNDES e que a concessão será anunciada “em pouco tempo”. Castro frisou que a sua principal preocupação é a saúde financeira da empresa, e que, em nenhum momento, alterou o cronograma de concessão, que permaneceu “intacto o tempo todo”. Dentre as preocupações externadas pelo governador em exercício estão “o valor da água, o cronograma de investimento e os passivos” gerados pela concessão, pontos que o BNDES está tratando diretamente com a sua equipe. A estimativa é que o edital seja lançado até o fim do ano, após receber o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com leilão previsto para o fim de março de 2021, afirmou Fábio Abrahão, diretor de Infraestrutura e Concessões do BNDES. O governo fluminense deverá ficar com 80% da outorga mínima recomendada pelo banco de fomento, que é de R$ 10,6 bilhões, além dos valores de outorga variável (percentual aplicado sobre a arrecadação tarifária), levando o valor total arrecadado ao longo do contrato de concessão para R$ 21 bilhões, incluindo também ganhos com tributos, redução de gastos em saúde e outros. Estão previstos R$ 31,5 bilhões em investimentos ao longo do contrato de concessão para chegar à universalização dos serviços de água e esgoto nos 47 municípios contemplados pelo edital.

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