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RESUMO ANALÍTICO

O Resumo Analítico é uma curadoria de assuntos de destaque da infraestrutura brasileira produzida diariamente pela Vallya com base em uma análise de milhares de reportagens publicadas na imprensa, coletadas através de tecnologia proprietária. As informações são disponibilizadas para a Abdib em parceria exclusiva.

Dados EPE apontam para resiliência do setor industrial

Embora o consumo de energia elétrica na rede tenha registrado queda de 1,88% em novembro em relação ao mesmo período do ano passado, o setor industrial continua apresentando tendência de expansão, apresentando alta de 3,76% nesta base de comparação. Em novembro, houve alta homogênea em comparação com o mesmo período do ano passado em uma série de subsetores da indústria, com a exceção de Fabricação de Alimentos (- 3,53%) e Fabricação de Veículos (- 3,39%). Nesta mesma base de comparação, os destaques positivos ficaram por conta da Fabricação de Minerais Não Metálicos (+ 10,28%), Fabricação de Produtos Químicos (+ 7,02%) e Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico (+ 5,32%). Isto posto, em termos year on year, o setor industrial continua em patamar negativo, com queda de 1,79%, enquanto o consumo geral de energia elétrica na rede apresenta queda de 2,07%. Com o isolamento social observamos com naturalidade a alta em termos year on year no consumo residencial (+ 3,98%) e baixa no consumo comercial (- 10,88%).

Justiça derruba decisão do TCU e mantém pedágio da BR-163/MT

Por considerar que a decisão do Tribunal de Contas da União “impôs drástica ruptura de receitas” a Concessionária Rota do Oeste, com a redução tarifária de pedágio sem análise do mérito, a juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu a decisão do Corte para manter o pedágio da BR-163/MT. Para a magistrada, as determinações cautelares para a redução tarifária anteciparam o próprio mérito administrativo a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e não oportunizaram que a concessionária exercesse o contraditório junto à agência reguladora ou até mesmo fosse proposta uma solução alternativa consensual. Conforme o advogado Antônio Coutinho, sócio do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, que defendeu a Concessionária Rota Oeste, a decisão do TCU sequer adentrava ao mérito dos aspectos técnicos auditados, indicando que a ANTT deveria instaurar processo posterior para esta análise, mas mesmo assim ordenava redução imediata das tarifas de pedágio cobradas pela Concessionária, ocasionando sérios prejuízos financeiros.

Brasil tem um dos melhores ambientes para PPP na América Latina

Embora haja inúmeros desafios, o Brasil tem sido apontado como um dos melhores ambientes para a elaboração de parcerias-público privadas (PPP) na América Latina. A conclusão é do relatório divulgado hoje (13) pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela revista The Economist.

Os autores do levantamento não elaboraram um ranking, mas dividiram os 26 países estudados em grupos. O Brasil está na categoria “desenvolvido”, com nota entre 60 e 79,9. Na mesma categoria, estão Chile, Uruguai, Peru, Colômbia, Panamá e Costa Rica. Nenhum país no continente foi incluído na categoria “maduro”, com nota entre 80 e 100.

Prevista na Lei 11.079/2004, a PPP representa uma forma de o poder público conceder um serviço à iniciativa privada. O particular faz investimentos e executa um serviço para o poder público, sendo pago de duas formas: integralmente pelo Estado (sem que exista ônus para o cidadão) ou pago parcialmente pelo Estado e parcialmente pelo usuário do serviço, mediante a cobrança de tarifas.

Esse modelo é indicado nos casos em que a concessão tradicional, onde o Estado entrega totalmente um empreendimento ou serviço à iniciativa privada, resultaria em tarifas caras demais para o cidadão. A PPP é indicada para projetos com alto risco para o setor privado ou com grandes necessidades de investimento. Isso porque, nessa modalidade, o Estado pode assumir parte do risco e do custo que seria do utilizador do serviço.

Em relação ao Brasil, o relatório apontou que o país tem “um dos mercados de PPP mais ativos na América Latina”, onde há a concentração de 40% dos investimentos da região em parcerias público-privadas entre 2011 e 2020. Já de 2010 a 2019, o relatório informou que as PPP representaram 25% do gasto total em infraestrutura no país. (Yahoo)

Mais uma empresa se instala no Aeroporto Industrial em Confins

A BH Airport, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de BH, em Confins, assinou contrato com a segunda empresa a se instalar no Aeroporto Industrial (destinado, principalmente, à instalação de empresas voltadas à exportação de produtos manufaturados e que usam matérias primas importadas, com isenção fiscal). A Amerisolar Brasil, multinacional especializada na produção de equipamentos de energia solar, iniciou o processo de implantação de sua fábrica no local. A previsão é que as operações comecem no primeiro trimestre de 2021. A linha de produção a ser inaugurada no início do próximo ano terá capacidade para fabricar 30 mil painéis/mês e 50% da produção deverá ser exportada para países da América Latina, sobretudo México, Argentina, Peru, Chile e Colômbia.

Publicado edital de concessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL)

O edital de concessão para exploração e desenvolvimento do trecho 1 da FIOL, com extensão de 537 quilômetros entre as cidades baianas de Ilhéus e Caetité, foi aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU). Os investimentos a serem realizados no trecho serão de R$ 5 bilhões ao longo do prazo da concessão de 35 anos, sendo sua maior parte aplicada nos primeiros cinco anos do contrato em obras remanescentes e complementares. A remuneração da concessionária se dará pelo recebimento da tarifa de transporte, da tarifa de direito de passagem, da tarifa de tráfego mútuo, das receitas decorrentes das operações acessórias e da exploração de projetos associados. O corredor logístico permitirá, neste primeiro momento, o escoamento para o mercado externo do minério de ferro do sudoeste baiano por meio do futuro Porto Sul, em Ilhéus. Todo o traçado projetado da ferrovia (junto dos trechos 2 e 3, que estão em construção e estudos, respectivamente) tem mais de 1,5 mil quilômetros, com previsão de ir até Figueirópolis (TO). Segundo o Ministério da Infraestrutura, os estudos preveem uma carga transportada de 18,4 milhões de toneladas nos primeiros anos de operação, podendo chegar a 41,2 milhões de toneladas em 2035. Com a publicação do edital de concessão, a expectativa do governo é de que o certame ocorra em abril de 2021, na B3 de São Paulo.

Guedes afirma que engrenagem política dificulta privatizações

Durante evento promovido pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro tem cobrado as privatizações de companhias públicas, mas que a “engrenagem” política dificulta o avanço desta pauta: “não conseguimos até agora privatizar empresas. Há acordos políticos que dificultam, há uma mentalidade cultural equivocada” disse o ministro. Guedes fez uma espécie de mea-culpa ao afirmar que as privatizações não foram prioridade no início do mandato, pois o governo estava focado na condução da Reforma da Previdência, e, posteriormente, centrado no pacto federativo (ainda em discussão) e nas medidas de enfrentamento à Covid-19. Isto posto, Guedes ressaltou que os marcos regulatórios em tramitação no Congresso terão papel fundamental na atração de novos investimentos visando impulsionar o crescimento econômico, dentre os quais “estão lá no Congresso o gás natural, petróleo, cabotagem, setor elétrico, ferrovias e liberalização” elencou o ministro.

Infraestrutura em Destaque

Bolsa de Valores realiza Roadshow para apresentação do edital de concessão do Aeroporto de Jaguaruna (SC): No primeiro dia de dezembro, os organizadores da licitação de concessão do Aeroporto Regional Sul – Humberto Ghizzo Bortoluzzi, mais conhecido como Aeroporto de Jaguaruna, localizado em Santa Catarina, promovem um Roadshow na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo (SP). O evento tem como objetivo apresentar o projeto de Parceria Público-Privada (PPP) a potenciais investidores, buscando ampliar a divulgação, competitividade e o alcance do maior número de interessados possível. Para participar do evento, é necessário realizar a inscrição previamente, por meio do formulário disponível no site da B3. A empresa que vencer a licitação será responsável pela exploração, manutenção e expansão do aeroporto, pelo prazo de 30 anos. Participam do processo a Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF) e a Secretaria da Fazenda (SEF/SC). A abertura das propostas das empresas interessadas na concessão será está marcada para o dia 07 de fevereiro, às 14h, por meio de sessão pública, na sede da B3, no Centro de São Paulo (SP). Esta será a primeira PPP do estado de Santa Catarina. (Folha Regional)

Assinatura do contrato do Lote 1 de Pedágio do Paraná é adiada: A pedido do Consórcio Infraestrutura Brasil Holding XXI, do qual o Fundo Pátria faz parte, a assinatura do contrato do Lote 1 de Pedágio do Paraná foi adiada. O grupo Pátria, formalizou um pedido de prorrogação à Comissão de Outorga, que foi deferido e publicado no Diário Oficial da União. O consórcio tem até 28 de dezembro para comprovar o atendimento às condições prévias da assinatura do contrato de concessão. Em nota, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que o procedimento de prorrogação está previsto no edital de leilão. No que se refere ao calendário de obras, a agência reguladora declarou que não haverá mudanças, pois as datas estipuladas no Programa de Exploração da Rodovia (PER) determinam o calendário a partir da assunção da concessionária. Inicialmente, o Governo do Estado do Paraná havia previsto a assinatura do contrato de concessão em 29 de dezembro deste ano. Ademais, o governo afirmou que o prazo poderia sofrer alteração. Com o deferimento do pedido, de acordo com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEIL), a assinatura será efetuada no dia 26 de janeiro de 2024, junto com o contrato do lote 2, arrematado pelo Consórcio Infraestrutura PR, em setembro deste ano. A empresa assumirá a administração das rodovias um mês após o contrato ser assinado, já a cobrança do pedágio só começará quando as rodovias estiverem em perfeitas condições de rodagem. O contrato de concessão terá 30 anos de duração. (G1)

WTorre atrai parceiros para deslanchar complexo imobiliário com Carrefour

A Construtora Wtorre se aproxima de tirar do papel um dos maiores empreendimentos imobiliários previstos para os próximos anos na zona sul de Sâo Paulo. Trata-se do complexo que reunirá um shopping center e três torres no terreno do Carrefour, na Marginal Pinheiros. O valor geral de vendas tem sido estimado no mercado em torno de R$ 1,3 bilhão. A Eztec comprou da WTorre uma das torres para fazer um residencial de alto padrão. Outra unidade ficou com a JFL, para uso misto. Falta agora o parceiro para a terceira torre, que promete ser um dos maiores edifícios corporativos da cidade, com mais de 200 metros de altura. (Estadão)

Movimentação nas rodovias da Ecorodovias mantém estabilidade

A movimentação nos trechos rodoviários sob gestão da Ecorodovias apresentou queda de 3,2% na terceira semana de outubro em comparação com o mesmo período do ano passado, resultado melhor do que o apresentado na semana passada (- 3,6%). Após apresentar resultados positivos ao longo do mês de setembro, o mês de outubro até então tem apresentado resultados próximos, embora abaixo, em comparação ao mesmo período do ano passado. O trecho Ecosul continua influenciando negativamente o resultado agregado, apresentando queda de 23,7% na terceira semana de outubro em comparação com o mesmo período do ano passado. Nesta base de comparação, o destaque positivo ficou novamente por conta do trecho Eco101, que registrou alta de 9,8%.

Seis interessados na concessão dos Parques Nacionais de Parados da Serra (RS) e Serra Geral (SC)

Seis grupos apresentaram propostas para concessão dos serviços públicos de apoio à visitação, à proteção e à gestão das unidades de conservação contíguas dos parques nacionais. Conduzida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a concorrência atraiu o interesse dos grupos Soul Parque; Parque Sul; Agro Latina; Consórcio Aparados da Serra; Parques dos Cânions e Construcap. Esse é o primeiro projeto de concessão de parques nacionais do ICMBio na carteira do PPI aprovado pelo TCU. Ao todo, entre investimentos em instalações físicas e na operação dos parques, o valor estimado é de R$ 260 milhões ao longo do período de concessão, que será de 30 anos. O vencedor da licitação será responsável pela revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão dos parques e deverá oferecer serviços de apoio aos turistas, incluindo alimentação, estacionamento, segurança e outros. A qualidade da prestação do serviço por parte do concessionário será medida a partir de indicadores de desempenho, que englobam avaliação da satisfação dos visitantes, qualidade da gestão dos resíduos na operação e manutenção e conservação das estruturas da concessão. A sessão de ontem, encerrada após a abertura dos envelopes contendo as garantias, deverá ser retomada no dia 11/01/21, quando serão conhecidas as propostas econômicas.

Fundos árabes visam investimentos no setor de infraestrutura brasileiro

De acordo com a PwC Brasil, os fundos Mubdala, Abu Dhabi Investment Authority (ADIA) e o fundo soberano da Árabia Saudita (PIF) tem mantido contato frequente com as autoridades brasileiras visando investir na carteira de concessões e PPPs tanto em nível federal como estadual. Sabendo deste potencial, tanto o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), já realizaram viagens à região buscando atrair novos investimentos. Para destravar este potencial, o governo federal costura um acordo de livre comércio entre o Mercosul e os Países Árabes para evitar a bitributação do Impostos de Renda sobre lucros de empresas e fundos de investimento. Os projetos brasileiros na área de infraestrutura se adequam ao perfil dos ativos destes fundos que trabalham com horizontes de longo-prazo e o preço dos ativos (em reais) são atrativos dado a desvalorização da moeda local frente ao dólar. Dos dez maiores fundos soberanos existentes do mundo, três são de países árabes, que juntos concentram quase R$ 1,5 trilhão. Isto posto, a presença destes fundos no Brasil ainda é tímida. Segundo um levantamento da National Investment Information Network (Renai), entre 2004 e 2019 os árabes investiram um total de US$ 13,71 bilhões no Brasil em projetos nas áreas de manufatura, transporte, logística, automotiva, hotelaria, extrativismo, infraestrutura portuária, aeroportos e produção de alimentos. Os investimentos vieram de fundos da Argélia (US$ 3,57 bilhões), Bahrein (US$ 3,40 bilhões), Egito (US$ 3 bilhões), Arábia Saudita (US$ 1,69 bilhão), Emirados Árabes (US$ 1,44 bilhão) e Líbano (US$ 640 milhões).

Exeter Property Group, gigante de galpões logísticos, inicia operações no Brasil

A americana Exeter Property Group, gigante de galpões logísticos, iniciou as suas operações no Brasil. A vinda da Exeter se deu pelas mãos do fundo de investimento sob gestão da XP Vista Asset Management, que a contratou como consultora imobiliária. A operadora americana vai assessorar o fundo na escolha de terrenos, avaliação de preços, formato dos galpões e perfil de locadores e fornecedores. Sob gestão da XP, o fundo captou meio bilhão de reais no fim de 2020 e está, agora, avançando nos trabalhos para aquisição de terrenos e início de obras. Ao todo, o fundo pretende desenvolver quatro galpões, com entregas programadas entre o fim de 2021 e 2024. As unidades ficarão em Jandira (SP), de 17,6 mil m2; Embu das Artes (SP), 32,7 mil m2; Extrema (MG), de 74 mil m2; e o maior de todos em Cajamar (SP), com 150 mil m2, cujo desenvolvimento será dividido em três etapas. (Estadão)

Consórcio da Enel X vence PPP de Iluminação Pública em Macapá

O consórcio formado pelas empresas Enel X Brasil, Mobit e Selt Engenharia venceu a concorrência pública pela PPP de iluminação pública em Macapá (AP), estruturada com o apoio técnico do BNDES. O grupo derrotou outros quatro proponentes ao oferecer um lance de R$ 429,3 mil pela contraprestação mensal máxima, representando um deságio de 61% em relação ao limite máximo definido no edital de concessão. A futura concessionária ficará responsável pela modernização, expansão e manutenção da rede municipal de iluminação pública de Macapá pelo prazo de 20 anos, com investimentos estimados em R$ 100 milhões. Em dois anos, o concessionário terá de substituir 34 mil pontos de iluminação do parque por luminárias LED, com maior eficiência energética, gerando redução de aproximadamente 47% no consumo de energia do município.

Alesp aprova texto-base do ajuste fiscal proposto por João Doria

A votação ocorreu nesta madrugada, e contou com o placar de 48 votos favoráveis e 37 contra o projeto. A estimativa preliminar do governo é de que o pacote aprovado resulte em R$ 7 bilhões a mais para os cofres estaduais. A proposta original tinha a previsão de arrecadação de R$ 8,8 bilhões visando sanar a previsão de déficit orçamentário no próximo ano. O governo estadual foi autorizado a reduzir benefícios fiscais na cobrança do ICMS – a intenção é promover um corte linear em 20% no valor dos benefícios, embora o tamanho da redução ficará a critério do Executivo estadual. O texto também equipara a benefício fiscal alíquotas do imposto fixadas abaixo de 18%, o que tem preocupado diversas entidades do setor produtivo. O receio é de que isso implique aumento da cobrança sobre alimentos, produtos agrícolas, da construção civil e combustíveis. Fabio Pina, assessor econômico da Fecomercio, afirmou que “os R$ 7 bilhões vão sair do consumo, do setor privado para o setor público” ao criticar a proposta. Por fim, o governo obteve autorização para extinguir uma série de empresas públicas, cujos contratos administrativos, patrimônio e responsabilidades passarão à administração direta. Os deputados aprovaram a extinção da CDHU, da EMTU, da Sucen e do Daesp. O governo também propôs a extinção da Furp, Itesp e Imesc, mas os deputados reprovaram a extinção destes órgãos.

Bolsonaro aprova lei do pedágio por quilômetro rodado

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto de lei que estabelece a cobrança do pedágio proporcional à quantidade de Quilômetros rodados por cada veículo.

A lei foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira passada. O sistema atual cobra um valor fixo para cada categoria de veículo, mas depois de tramitar pelo Senado, pela Câmara e pelo aval da presidência, novas regras passarão a integrar a cobrança. Apelidado de Free Flow, o sistema permite um fluxo livre e extingue a necessidade de praças de pedágio, fazendo toda a cobrança por meio de câmeras e sem que o veículo precise parar.

A novidade valerá para novos contratos, mas poderá ser implementada em concessões anteriores também. Entretanto, a lei não especifica se a medida vale para todas as rodovias ou apenas para as federais. Mesmo assim, ela estabelece punição grave no Código de Trânsito Brasileiro para aquele que não pagar a taxa do pedágio. (São Joaquim Online)